01/09/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0042715-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1014708-58.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - L.C. da Silva Reis Bento - Hamburgueria - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão -

Vistos.

Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que efetue o depósito do valor pleiteado, devidamente corrigido, no prazo de quinze dias, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento mais honorários de advogado em igual percentual (art. 520, § 2º, CPC).

Tratando-se de execução provisória de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o levantamento de qualquer numerário e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, somente serão permitidos mediantea prestação de caução idônea no valor do débito exequendo (art. 520, IV, CPC).

Procedam as partes ao protocolo de suas petições neste incidente (autos nº0042715-77.2025.8.26.0100) APENAS no que se relacionar com o presente cumprimento provisório de sentença, evitando-se eventual tumulto processual, e sob pena de não serem consideradas as petições erroneamente protocolizadas em autos diversos do presente.

Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), DOMENICO MARRA DUARTE (OAB 296732/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)
28/08/2025 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:33

Decisão Determinação
28/08/2025 18:10

Conclusos para decisão
27/08/2025 22:10

Conclusos para despacho
27/08/2025 21:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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