05/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004530-18.1993.8.26.0576 (576.01.1993.004530) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - César Mendes - - Clotilde Martins Mendes - - Jose Carlos Mendes - - Aparecida Alves Mendes - - Maria Jose Mendes - - Mario Mendes - - Marina Mendes Ribeiro - - Sarjob Mendes Neto - - Susel Cabrera Machado Alves - - Jose Paulo Mendes Ribeiro e outros - Nelson Florencio da Silva - Octavio Mendes (espolio) - - Maria Helena de Almeida Mendes (espolio) - - Sueli Mendes de Carvalho - - Fernando José da Silva Mendes - - Dirceu da Silva Mendes - - Vânia Rodrigues Mendes - - Edson Sarjob da Silva Mendes e outros - Jose da Silva Comércio de Imóveis Ltda - Municipio de Sao Jose do Rio Preto - - Minervina Conceição Machado - Nelson Florencio da Silva - - Julio Cesar Cardoso e outro -

Vistos.

Pág. 3614: Dos cálculos: A planilha de pág. 3617 encerra pequena incorreção em razão do termo inicial dos juros de mora, os quais incidem sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, em se tratando dehonoráriosfixadosem percentual sobre ovalordacausa.

A correção monetária destesvaloresdeve incidir desde a data do ajuizamento da ação e dos juros de mora sob a égide do CPC/73 - a data da intimação/citação do processo de execução, que é a data da constituição em mora do devedor (conf.

STJ, AgRg no AREsp nº 62.391/MG, Min.

Humberto Martins, 2ª Turma DJe 28.08.2012).

E quanto a estes honorários, assiste razão aos peticionantes, porquanto tal crédito pertence aos advogados que atuaram no feito, na fase de conhecimento, em favor da parte vencedora, e entre estes deve ser partilhada, observada eventual composição ou cessão ou substabelecimento sem reserva.

Quanto ao valor do crédito principal exequendo, corrigido até abril de 2025, no total de R$ 2.564.853,19, tem-se que os valores levantados devem ser abatidos do montante.

Observado, entretanto, que apenas um dos credores foi beneficiado, o abatimento do valor do crédito (corrigido e acrescido de juros) deve ser abatido do respectivo quinhão.

Logo, sem prejuízo de outros créditos eventualmente não verificados, tem-se os depósitos de pág. 2.700 de R$ 10.253,78 e de pág. 2.841 de R$ 11.189,10.

Deve ser acrescido ao montante, ademais, o total das custas e despesas processuais a serem reembolsadas, apenas.

Observo outrossim, que há veículo VW/Golf sob a posse do exequente Nelson, desde há tempos, sem que tenha havido manifestação quanto a eventual interesse na adjudicação.

Por isso, concedo-lhe o prazo de 15 dias para manifesta-se a respeito.

Quanto aos honorários advocatícios incidentes no cumprimento de sentença, o novo Código de Processo continuou a perfilhar o sistema de isolamento dos atos processuais, de modo a submeter os atos dos feitos pendentes ao regime do tempus regit actum, para efeito de direito intertemporal.

A regra, porém, de que a lei nova passa imediatamente a reger os feitos em andamento, não foi adotada em caráter absoluto, porque ressalva várias situações em que o processo ajuizado antes da entrada em vigor do Código de 2015 continuará regido pela lei velha, no todo ou em parte.

Nesse sentido, o art. 1.046, § 1º, do CPC vigente prevê que continuarão sujeitos ao regime do CPC de 1973 as ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do novo Código, em relação aos seguintes feitos: a) procedimento sumário (art. 275 do CPC/73); b) procedimentos especiais (Livro IV do CPC/73) que foram revogados pelo novo CPC.

Em tais hipóteses, mesmo os atos processuais praticados na vigência do novo Código continuarão a se reger pela lei revogada.

Era assente o entendimento, à época da instauração do incidente, de que apenas no caso de pronto pagamento da dívida exequenda pelo devedor citado para a execução de títulojudicialé que não se justificava oarbitramentodehonoráriosadvocatíciosa favor do credor-exeqüente, na medida em que ocumprimentodo títulojudicialnão levaria à formação de processo de execução propriamente dito.Essa a razão pela qual os honorários não foram arbitrados (pág. 1.763).

Assim, considerando que a inexistência de embargos é irrelevante diante da ausência de pagamento do crédito exequendo na oportunidade em que citada a executada, sendo necessária a prática de atos executivos à satisfação do crédito reconhecido por decisãojudicialpassada em julgado, nos termos do artigo 20 e §§ do CPC/1973 e considerando a autonomia do incidente executivo, justifica-se a fixação da verba pleiteada, que ora se arbitra no montante equivalente a 10% sobre o valor da dívida reconhecida no títulojudicial.

Com a apresentação de cálculo retificado, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 15 dias.

Página 3.626: A existência de ação de reintegração de posse promovida pelo ora executado, cujo desfecho foi a declaração de improcedência do pedido foi noticiada nestes autos por terceiro, detentor da posse, conforme se observa de pág. 2.732 (autos nº 0004457-03.2008.8.260097).

Todavia, a execução se processo no interesse do credor e a manutenção da penhora corre por sua conta e risco.

Páginas 3623/3625; 3627/3628; 3629 e 3630/3632: Cediço que Código de Processo Civil de 2015 organiza as formas de expropriação de bens do executado para satisfação do crédito do exequente de maneira clara e hierarquizada, conforme estabelecido em seus artigos.

O artigo 825 do CPC/2015 elenca as modalidades expropriatórias, dispondo que a expropriação consiste em: I adjudicação; II alienação; III apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

Observa-se, desde logo, que a adjudicação figura como a primeira modalidade apresentada, indicando uma primazia.

A alienação, por sua vez, pode ocorrer por iniciativa particular ou por leilão judicial.

O leilão judicial, que corresponde à antiga hasta pública, é disciplinado a partir do artigo 879 e seguintes do CPC/2015.

No entanto, antes de se chegar ao leilão, o legislador estabelece expressamente a preferência pela adjudicação.

O art. 876 do CPC/2015 é o dispositivo central que rege a adjudicação, permitindo que o exequente, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o cônjuge, o companheiro, os descendentes ou os ascendentes do executado adquiram o bem penhorado por preço não inferior ao da avaliação.

A redação do art. 876 do CPC/2015 é categórica ao dispor que É lícito ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias contado da intimação do auto de penhora, requerer a adjudicação do bem penhorado, por preço não inferior ao da avaliação.

Este dispositivo, ao conferir um prazo específico ao exequente para manifestar seu interesse na adjudicação, antes de qualquer outra forma de alienação, evidencia a intenção legislativa de priorizar essa modalidade.

A oportunidade para a adjudicação se manifesta antes mesmo da designação de qualquer modalidade de alienação, seja por iniciativa particular ou por leilão.

A sequência lógica dos atos executivos, tal qual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, corrobora essa interpretação.

Após a penhora e a avaliação do bem, a primeira oportunidade conferida ao exequente e a outros legitimados é a de requerer a adjudicação.

Somente na hipótese de não haver interesse na adjudicação, ou de a adjudicação não se concretizar por qualquer motivo, é que se passa às outras formas de expropriação, como a alienação por iniciativa particular e, subsidiariamente, o leilão judicial.

Essa ordem está explícita no artigo 879 do CPC/2015, que prevê: Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do art. 880, § 3º.

Portanto, a sistemática legal estabelece uma clara ordem de preferência: em primeiro lugar, a adjudicação, e somente após a frustração desta é que se abre a possibilidade de alienação por iniciativa particular e, subsequentemente, a alienação judicial, com a hasta pública (leilão judicial) sendo a última opção a ser considerada.

Essa hierarquia não é meramente formal, mas substancial, refletindo a busca pela maior efetividade da execução com a menor onerosidade possível para as partes envolvidas.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL Penhora que recaiu sobre 100% das cotas sociais da empresa individual constituída pelo coexecutado Antonio Nunes, o que permite a penhora e alienação judicial dos imóveis que foram transferidos à empresa para integralização de seu capital social Alegação do coexecutado Maurício Ciorra Antunes de que a adjudicação desrespeita a meação da esposa do coexecutado Antonio Nunes e de que a adjudicação prejudica os executados, eis que se o imóvel for a leilão pode obter melhor preço, superior à avaliação Alegações bem rejeitadas pela r. decisão agravada - Análise da matrícula do imóvel adjudicado, de nº 33.900 do 1º CRI de Santos/SP, que demonstra que o imóvel era de propriedade do executado Antonio Nunes, casado em regime da comunhão universal com Aparecida Jeanete Ciorra Antunes até que, por instrumento particular de constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, firmado em 15/04/2016 e registrado em 22/02/2017, foi transferido, a título de conferência de bens, para integralização do capital social da empresa My House Participações EIRELI Porque a totalidade do imóvel é da empresa My House, não há que se falar em meação da esposa do executado Antonio Nunes - Embargos de terceiro opostos por Aparecida já julgados improcedentes em primeiro grau Adjudicação que é direito que precede a alienação em leilão judicial (artigos 876 e 880 do CPC), inexistindo amparo legal para que seja indeferida sob a alegação de fato eventual, futuro e incerto, qual seja, a possibilidade de se obter preço superior à avaliação na hasta pública.

Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205848-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024).

Conforme sinalizado anteriormente, a adjudicação do bem por um ou mais credores, pressupõe o rateio do valor do bem conforme cotas-partes e o depósito proporcional às cotas-partes dos credores não adjudicantes, uma vez que o valor de avaliação do bem é inferior ao crédito exequendo.

Aos exequentes para, no prazo de 10 dias, manifestarem interesse ou não na adjudicação, e para apresentarem matrícula atualizada do imóvel, a fim de se verificar quais pessoas deverão ser intimadas.

Desde logo, para fins de adjudicação, será considerado o valor da avaliação devidamente atualizado pelo IPCA, a partir da data de entrega do laudo.

Providenciem ainda, informações quanto aos débitos pendentes sobre o bem.

Página 3.619: Sem prejuízo, quanto a proposta de alienação por iniciativa particular, manifeste-se o corretor quanto às contrapropostas dos exequentes.

Consigno desde já, que os valores obtidos em eventual alienação serão depositados junto aos autos e os levantamentos, com crédito em conta diversa do titular da obrigação exequenda, condicionados à comprovação de outorga de poderes para receber e dar quitação.

Intime-se. - ADV: CELIA LUCIA CABRERA ALVES (OAB 38657/SP), CELIA LUCIA CABRERA ALVES (OAB 38657/SP), CELIA LUCIA CABRERA ALVES (OAB 38657/SP), CECILIA CICOTE (OAB 237996/SP), CELIA LUCIA CABRERA ALVES (OAB 38657/SP), CELIA LUCIA CABRERA ALVES (OAB 38657/SP), CELIA LUCIA CABRERA ALVES (OAB 38657/SP), CELIA LUCIA CABRERA ALVES (OAB 38657/SP), JOSE MACHADO ALVES (OAB 40424/SP), JOSE MACHADO ALVES (OAB 40424/SP), SUELY MIGUEL RODRIGUES (OAB 43177/SP), NELINA GONCALVES GASQUES (OAB 61523/SP), WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES D´AVILA (OAB 133903/SP), ROBERTO GRISI (OAB 122810/SP), ERIKA RUIZ GRISI (OAB 123161/SP), ERIKA RUIZ GRISI (OAB 123161/SP), MARCELO JOSE FORIN (OAB 128810/SP), WINSLEIGH CABRERA MACHADO ALVES D´AVILA (OAB 133903/SP), UMBERTO BATISTELLA (OAB 18522/SP), DANIELA CURY DE MARCHI MALAGOLI (OAB 148818/SP), ROGÉRIO PEREIRA DE LIMA (OAB 157171/SP), LUIZ GALVAO CHAIM (OAB 16228/SP), MÁRIO SÉRGIO CAPUTI DE SILOS (OAB 171088/SP), MÁRIO SÉRGIO CAPUTI DE SILOS (OAB 171088/SP), MÁRIO SÉRGIO CAPUTI DE SILOS (OAB 171088/SP), ROBERTO GRISI (OAB 122810/SP), NELSON FLORENCIO DA SILVA (OAB 80405/SP), NELSON FLORENCIO DA SILVA (OAB 80405/SP), NELSON FLORENCIO DA SILVA (OAB 80405/SP), NELSON FLORENCIO DA SILVA (OAB 80405/SP), NELSON FLORENCIO DA SILVA (OAB 80405/SP), LUCIA MUNIZ DE ARAUJO (OAB 113112/SP), ANESIO DUARTE (OAB 89074/SP), ANESIO DUARTE (OAB 89074/SP), ANESIO DUARTE (OAB 89074/SP), SERGIO MAZONI (OAB 258846/SP), NICKOLAS BRUM DE LIMA (OAB 424044/SP), IVANHOE PAULO RENESTO (OAB 62610/SP), NELSON FLORENCIO DA SILVA (OAB 80405/SP), ILCE MARIA AGUILAR DE AZEVEDO (OAB 70099/SP), NELSON FLORENCIO DA SILVA (OAB 80405/SP), NELSON FLORENCIO DA SILVA (OAB 80405/SP), NELSON FLORENCIO DA SILVA (OAB 80405/SP), NELSON FLORENCIO DA SILVA (OAB 80405/SP), LUCIA MUNIZ DE ARAUJO (OAB 113112/SP), NELSON FLORENCIO DA SILVA (OAB 80405/SP), NELSON FLORENCIO DA SILVA (OAB 80405/SP), GUALTER JOAO AUGUSTO (OAB 119458/SP), LUCIA MUNIZ DE ARAUJO (OAB 113112/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 10:42

Autos Destruídos
28/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:18

Expedição de Certidão.
20/02/2025 03:07

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:42

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
08/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 16:05

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:30

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:18

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 16:08

Expedição de Carta precatória.
29/05/2024 09:22

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 15:22

Conclusos para despacho
19/04/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 10:32

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:14

Conclusos para decisão
17/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 22:16

Suspensão do Prazo
26/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 04:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/05/2023 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
23/05/2023 10:54

Desapensado do processo
23/05/2023 10:50

Desapensado do processo
23/05/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 09:47

Expedição de Certidão.
13/01/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 15:02

Expedição de Certidão.
20/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 13:35

Recebidos os autos do Advogado
08/03/2022 14:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
16/02/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 18:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2022 18:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2022 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2022 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2022 15:55

Expedição de Certidão.
07/02/2022 15:52

Expedição de Certidão.
06/12/2021 16:26

Expedição de Certidão.
06/12/2021 16:11

Expedição de Carta.
06/12/2021 16:07

Expedição de Carta.
06/12/2021 16:07

Expedição de Carta.
06/12/2021 16:04

Expedição de Carta.
06/12/2021 15:56

Expedição de Carta.
06/12/2021 15:55

Expedição de Carta.
06/12/2021 15:55

Expedição de Carta.
06/12/2021 15:54

Expedição de Certidão.
31/08/2021 01:26

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 16:46

Ato ordinatório
27/08/2021 16:45

Ato ordinatório
28/06/2021 19:13

Decisão
28/06/2021 19:12

Recebidos os autos da Conclusão
21/06/2021 16:52

Conclusos para decisão
14/06/2021 13:01

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 16:06

Conclusos para despacho
11/06/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 14:21

Ato ordinatório
19/02/2021 14:44

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 16:22

Ato ordinatório
09/02/2021 19:09

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 18:46

Expedição de Ofício.
16/12/2020 18:46

Expedição de Ofício.
16/12/2020 18:46

Expedição de Ofício.
12/11/2020 18:53

Recebidos os autos da Conclusão
12/11/2020 18:52

Concedida a Medida Liminar
12/11/2020 18:52

Expedição de Certidão.
12/11/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 10:55

Conclusos para decisão
04/03/2020 10:48

Conclusos para decisão
04/03/2020 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 10:30

Recebidos os autos da Conclusão
03/03/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 15:53

Conclusos para decisão
19/02/2020 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 14:22

Conclusos para despacho
05/02/2020 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 10:01

Expedição de Certidão.
30/01/2020 09:26

Expedição de Certidão.
24/01/2020 15:17

Conclusos para despacho
24/01/2020 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 08:38

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2020 10:44

Expedição de Certidão.
07/01/2020 09:14

Expedição de Ofício.
07/01/2020 09:13

Expedição de Ofício.
07/01/2020 09:11

Expedição de Ofício.
19/12/2019 10:05

Expedição de Certidão.
17/12/2019 14:58

Serventuário
17/12/2019 14:57

Decisão
11/11/2019 13:59

Conclusos para decisão
14/10/2019 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 08:59

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 08:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 14:46

Conclusos para despacho
03/09/2019 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 11:10

Ato ordinatório
05/08/2019 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 10:50

Expedição de Certidão.
05/08/2019 10:49

Expedição de Certidão.
14/05/2019 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2019 12:25

Ato ordinatório
23/04/2019 11:03

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 08:17

Recebidos os autos do Perito
11/04/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
09/04/2019 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2019 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2019 09:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 15:12

Conclusos para despacho
14/03/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 15:34

Expedição de Certidão.
21/02/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 11:50

Serventuário
21/02/2019 10:28

Penhora Deferida
18/02/2019 11:09

Conclusos para despacho
18/02/2019 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 08:39

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2019 10:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 15:55

Conclusos para despacho
23/01/2019 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 18:08

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018 16:44

Ato ordinatório
04/12/2018 16:41

Juntada de Carta precatória
27/11/2018 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 09:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 12:17

Expedição de Certidão.
21/11/2018 12:14

Juntada de Carta precatória
06/11/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2018 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2018 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2018 11:51

Expedição de Certidão.
05/11/2018 11:51

Expedição de Certidão.
25/10/2018 16:15

Ato ordinatório
25/10/2018 16:13

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 11:15

Serventuário
18/10/2018 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 15:15

Conclusos para despacho
16/10/2018 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2018 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2018 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 18:16

Conclusos para despacho
23/08/2018 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 08:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2018 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2018 14:05

Ato ordinatório
29/05/2018 13:49

Expedição de Carta precatória.
23/05/2018 10:00

Serventuário
22/05/2018 17:47

Conclusos para despacho
22/05/2018 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 17:40

Expedição de Certidão.
03/05/2018 17:35

Expedição de Certidão.
24/04/2018 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 08:26

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2018 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2018 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 12:03

Expedição de Certidão.
10/04/2018 12:03

Expedição de Certidão.
10/04/2018 11:51

Conclusos para despacho
10/04/2018 11:50

Juntada de Outros documentos
10/04/2018 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 16:41

Recebidos os autos do Perito
22/11/2017 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
22/11/2017 12:33

Recebidos os autos do Perito
23/08/2017 09:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2017 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
22/08/2017 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2017 18:10

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 13:17

Conclusos para despacho
14/08/2017 08:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2017 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2017 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 14:14

Conclusos para despacho
28/04/2017 17:18

Juntada de Outros documentos
25/04/2017 11:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2017 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2017 14:20

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2017 17:50

Conclusos para despacho
12/04/2017 17:44

Expedição de Certidão.
09/03/2017 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 08:56

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 11:09

Ato ordinatório
15/02/2017 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2017 11:06

Juntada de Mandado
09/02/2017 08:43

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2017 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2017 14:41

Expedição de Mandado.
07/02/2017 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2017 18:57

Conclusos para despacho
06/02/2017 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2017 18:22

Recebidos os autos do Perito
07/12/2016 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
01/12/2016 08:34

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2016 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2016 18:07

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2016 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2016 18:55

Recebidos os autos do Perito
29/03/2016 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
14/03/2016 09:20

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2016 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2016 17:29

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2016 12:08

Expedição de Mandado.
07/12/2015 15:14

Conclusos para despacho
07/12/2015 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2015 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2015 08:50

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2015 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2015 18:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2015 15:26

Conclusos para despacho
03/12/2015 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2015 08:45

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2015 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2015 14:57

Conclusos para despacho
10/11/2015 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2015 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2015 08:43

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2015 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2015 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 13:54

Conclusos para despacho
03/11/2015 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2015 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2015 10:34

Juntada de Mandado
26/10/2015 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2015 15:19

Expedição de Ofício.
16/10/2015 16:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2015 13:38

Conclusos para despacho
16/10/2015 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2015 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2015 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2015 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2015 18:30

Recebidos os autos do Advogado
02/10/2015 09:08

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2015 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2015 16:35

Ato ordinatório
18/08/2015 18:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/08/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2015 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2015 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2015 13:40

Conclusos para despacho
14/08/2015 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2015 09:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2015 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2015 17:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2015 13:58

Conclusos para despacho
06/08/2015 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2015 08:48

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2015 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2015 18:25

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2015 10:45

Conclusos para despacho
07/07/2015 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2015 15:35

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2015 15:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/05/2015 16:27

Juntada de Outros documentos
26/05/2015 09:20

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2015 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2015 18:21

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2015 13:18

Conclusos para despacho
22/05/2015 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015 11:30

Expedição de Certidão.
08/05/2015 08:59

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2015 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2015 11:51

Serventuário
04/05/2015 12:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2015 17:32

Conclusos para despacho
29/04/2015 17:31

Juntada de Outros documentos
28/04/2015 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2015 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2015 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2015 14:26

Conclusos para despacho
24/04/2015 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2015 08:46

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2015 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2015 18:02

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2015 10:19

Conclusos para despacho
10/03/2015 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2014 17:01

Expedição de Ofício.
03/12/2014 10:35

Serventuário
02/12/2014 17:58

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2014 16:31

Conclusos para despacho
01/12/2014 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2014 08:47

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2014 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2014 12:58

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2014 10:14

Conclusos para despacho
23/10/2014 08:30

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2014 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2014 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2014 08:57

Conclusos para despacho
21/10/2014 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2014 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2014 18:09

Ato ordinatório
05/09/2014 18:09

Juntada de Mandado
22/08/2014 09:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2014 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2014 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2014 09:45

Conclusos para despacho
20/08/2014 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2014 11:03

Expedição de Mandado.
01/08/2014 18:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2014 16:41

Conclusos para despacho
01/08/2014 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2014 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2014 18:47

Conclusos para despacho
10/06/2014 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2014 11:46

Conclusos para despacho
09/05/2014 14:04

Expedição de Certidão.
22/04/2014 18:48

Recebidos os autos do Advogado
15/04/2014 18:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
26/03/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2014 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2014 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2014 09:05

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2014 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2014 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2014 10:55

Conclusos para despacho
14/01/2014 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2014 12:26

Recebidos os autos do Advogado
19/12/2013 17:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/12/2013 10:47

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2013 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2013 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2013 16:23

Conclusos para despacho
13/12/2013 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2013 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2013 11:26

Conclusos para despacho
29/11/2013 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2013 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2013 18:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2013 11:50

Conclusos para despacho
27/11/2013 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2013 09:51

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2013 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2013 19:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2013 10:25

Conclusos para despacho
12/11/2013 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2013 21:24

Suspensão do Prazo
29/10/2013 12:44

Autos no Prazo
25/10/2013 12:45

Serventuário
24/10/2013 09:57

Conclusos para despacho
04/07/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
02/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
02/07/2013 00:00

Aguardando Providências
02/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/07/2013 00:00

Despacho Proferido
02/07/2013 00:00

Despacho Proferido
27/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
12/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
20/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/05/2013 16:52

Recebimento de Carga
09/05/2013 14:29

Carga ao Advogado
24/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
22/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
18/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
26/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
14/03/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
14/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
11/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
28/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
28/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
31/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
22/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2013 09:48

Recebimento de Carga
12/12/2012 09:35

Carga ao Advogado
03/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
29/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/11/2012 00:00

Despacho Proferido
29/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
09/08/2012 00:00

Aguardando Providências
09/08/2012 00:00

Despacho Proferido
09/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/07/2012 17:43

Recebimento de Carga
16/07/2012 13:33

Carga ao Advogado
16/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/07/2012 00:00

Aguardando Providências
03/07/2012 00:00

Despacho Proferido
29/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/06/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
29/05/2012 00:00

Aguardando Providências
25/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
16/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/05/2012 16:44

Recebimento de Carga
06/03/2012 11:19

Carga ao Advogado
16/11/2011 00:00

Aguardando Providências
12/11/2011 00:00

Aguardando Providências
10/11/2011 00:00

Despacho Proferido
09/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
28/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/09/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
16/08/2011 13:28

Recebimento de Carga
16/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/07/2011 09:54

Carga ao Advogado
06/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
02/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2011 00:00

Despacho Proferido
28/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/04/2011 16:03

Recebimento de Carga
08/04/2011 16:09

Carga ao Advogado
15/02/2011 00:00

Aguardando Providências
15/02/2011 00:00

Aguardando Providências
15/02/2011 00:00

Despacho Proferido
14/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
31/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
26/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/12/2010 00:00

Aguardando Providências
21/12/2010 00:00

Aguardando Providências
21/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/12/2010 00:00

Despacho Proferido
20/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
17/12/2010 10:47

Recebimento de Carga
14/12/2010 12:41

Carga ao Advogado
10/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/12/2010 00:00

Despacho Proferido
07/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
07/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/11/2010 00:00

Aguardando Providências
25/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/10/2010 00:00

Processo Apensado
20/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
19/10/2010 00:00

Despacho Proferido
15/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/10/2010 00:00

Aguardando Providências
22/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/06/2010 00:00

Aguardando Expedição
21/06/2010 00:00

Processo Apensado
10/06/2010 00:00

Aguardando Leilão
09/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/05/2010 00:00

Aguardando Leilão
14/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/05/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/03/2010 13:21

Recebimento de Carga
23/03/2010 00:00

Aguardando Providências
22/03/2010 12:52

Carga ao Advogado
12/03/2010 00:00

Aguardando Expedição
12/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/03/2010 00:00

Despacho Proferido
04/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/02/2010 15:03

Recebimento de Carga
19/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
28/01/2010 16:16

Carga ao Advogado
11/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/10/2009 00:00

Despacho Proferido
26/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2009 18:01

Recebimento de Carga
15/10/2009 16:50

Carga ao Advogado
06/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/09/2009 00:00

Despacho Proferido
17/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
21/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/08/2009 00:00

Despacho Proferido
31/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
31/07/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/07/2009 00:00

Despacho Proferido
22/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/06/2009 00:00

Aguardando Expedição
05/06/2009 00:00

Despacho Proferido
04/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
08/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/04/2009 00:00

Despacho Proferido
24/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/03/2009 00:00

Despacho Proferido
26/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/01/2009 00:00

Aguardando Expedição
29/01/2009 18:35

Recebimento de Carga
05/11/2008 17:25

Carga Outro
16/10/2008 00:00

Despacho Proferido
14/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2008 16:25

Recebimento de Carga
17/09/2008 16:24

Carga Outro
02/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
02/09/2008 00:00

Despacho Proferido
07/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
20/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
20/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/06/2008 00:00

Despacho Proferido
19/06/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
09/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
21/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
21/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2008 00:00

Despacho Proferido
20/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
17/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
28/03/2008 00:00

Despacho Proferido
26/03/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/03/2008 00:00

Despacho Proferido
17/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
22/02/2008 00:00

Processo Desapensado
22/02/2008 00:00

Processo Apensado
18/02/2008 00:00

Aguardando Expedição
15/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
15/02/2008 00:00

Despacho Proferido
12/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
08/02/2008 00:00

Aguardando Remessa
09/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2007 00:00

Despacho Proferido
24/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/10/2007 00:00

Despacho Proferido
31/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2007 00:00

Despacho Proferido
23/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
16/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/04/2007 00:00

Despacho Proferido
02/02/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/01/2007 00:00

Despacho Proferido
21/10/2006 00:00

Despacho Proferido
19/10/2006 00:00

Despacho Proferido
25/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/09/2006 00:00

Despacho Proferido
18/09/2006 00:00

Despacho Proferido
18/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/06/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/06/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/1993

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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