TJSP - 1001527-69.2025.8.26.0300
1ª instância - 01 Cumulativa de Jardinopolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001527-69.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maicon Roberto da Silva Machado -
Vistos.
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Anote-se.
Defiro a tutela de urgência pleiteada e determino a suspensão da cobrança das parcelas do contrato.
O direito está respaldado no próprio contrato que prevê a hipótese de desfazimento do negócio e suas consequências.
O periculum in mora reside no risco de negativação do nome do autor decorrente do inadimplemento das parcelas.
Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").
Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.
O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.
Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.
Int. - ADV: MATHEUS LEMES MONTEVERDE (OAB 413162/SP), RUBENS JOSÉ MAIA SILVEIRA FILHO (OAB 519134/SP) -
21/08/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 11:08
Concedida a Antecipação de tutela
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20/08/2025 14:18
Conclusos para decisão
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20/08/2025 14:07
Conclusos para despacho
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05/08/2025 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 05:38
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 11:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/07/2025 09:44
Conclusos para decisão
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22/07/2025 15:52
Conclusos para decisão
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21/07/2025 21:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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