TJSP - 1050750-80.2018.8.26.0576
1ª instância - 03 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 13:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1050750-80.2018.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.
Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.
Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.
Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.
Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) -
27/08/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 13:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/08/2025 13:41
Trânsito em Julgado às partes
-
04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 12:39
Julgada Procedente a Ação
-
15/05/2025 14:13
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 16:09
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 05:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/01/2025 05:07
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 11:37
Expedição de Carta.
-
03/12/2024 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2024 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 12:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2024 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 16:09
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
14/07/2024 20:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/07/2024 17:07
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 13:32
Expedição de Carta.
-
24/05/2024 23:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 12:52
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
02/04/2024 21:42
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 09:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 09:44
Protocolo Juntado
-
07/12/2023 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 07:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2023 16:37
Conclusos para decisão
-
20/08/2023 00:23
Suspensão do Prazo
-
14/08/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2023 10:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/06/2023 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2023 14:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/04/2023 16:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/02/2023 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2023 16:24
Expedição de Carta.
-
17/02/2023 05:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2023 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
04/01/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 09:20
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 09:18
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2022 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2022 14:34
Ato ordinatório
-
03/05/2022 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2022 11:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/12/2021 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2021 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2021 12:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/07/2021 17:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2021 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2021 16:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2021 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2021 15:36
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2021 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2021 15:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2021 14:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/05/2021 21:46
Expedição de Mandado.
-
09/03/2021 11:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2020 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2020 08:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2020 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/10/2020 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2020 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2020 19:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2020 14:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/09/2020 21:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/08/2020 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2020 13:06
Expedição de Certidão.
-
07/08/2020 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2020 19:09
Expedição de Carta.
-
05/08/2020 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2020 12:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2020 21:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2020 19:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/06/2020 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2020 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2020 22:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2020 16:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/05/2020 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2020 07:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2020 17:52
Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
-
21/04/2020 19:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2020 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2020 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2020 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2020 10:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/12/2019 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2019 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2019 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2019 12:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2019 11:56
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2019 11:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/11/2019 16:45
Expedição de Mandado.
-
04/11/2019 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2019 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2019 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2019 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2019 14:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2019 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2019 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2019 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2019 17:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2019 17:46
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
02/07/2019 15:43
Conclusos para despacho
-
02/07/2019 15:42
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2019 11:21
Protocolizado Bacen Jud
-
28/05/2019 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2019 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2019 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2019 14:29
Decisão
-
08/04/2019 16:40
Conclusos para decisão
-
19/03/2019 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2019 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2019 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2019 11:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/01/2019 10:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/11/2018 09:37
Expedição de Mandado.
-
26/11/2018 17:54
Concedida a Medida Liminar
-
26/11/2018 13:21
Conclusos para decisão
-
23/11/2018 08:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2018
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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