26/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005563-79.1999.8.26.0302 (apensado ao processo 0006089-80.1998.8.26.0302) (302.01.1999.005563) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Leslie M Industria Comercio de Calcados Ltda -

Vistos.

Tendo em vista a prescrição reconhecida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, V (prescrição intercorrente), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

Servirá de ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa quanto esta decisão final, transitada em julgado, nos termos do art. 33, da Lei de Execuções Fiscais.

O encaminhamento do ofício caberá à exequente, sem necessidade de comprovação nestes autos.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 161060/SP), VANESSA MANTELLI (OAB 172830/SP), ADILSON ROBERTO BATTOCHIO (OAB 30458/SP), ARIOVALDO APARECIDO MANTELLI (OAB 62160/SP)
25/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:45

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
30/07/2025 15:06

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:04

Reativação de Processo Suspenso
24/07/2025 00:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:25

Ato ordinatório
26/05/2025 23:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/02/2016 12:23

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/01/2016 14:52

Recebidos os autos do Advogado
13/11/2015 11:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/12/2013 10:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/11/2013 16:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
18/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
05/07/2007 00:00

Apensamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/1999

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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