26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000151-62.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me -

VISTOS.

Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me ajuizou a presente ação de cobrança em face de Alfredo Bragatto Nascimento e Paiol Comercio de Materiais de Construcao Ltda.

DECIDO.

O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC.

Com efeito, não fosse a revelia dos requeridos e a presunção de veracidade advinda da ausência de impugnação a respeito, os fatos constitutivos do direito alegado ainda se encontram corroborados pelos documentos colacionados com a inicial, havendo de ser integralmente acolhida, por conseguinte, a pretensão deduzida pela autora.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos a pagarem à autora a quantia de R$7.296,81.

A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o ajuizamento e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Fica a parte interessada cientificada de que após o trânsito em julgado poderá instaurar o cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG 1789/2017, independente de nova intimação.

Em caso de Recurso Inominado, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, independente de nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita e demais isenções legais), sob pena de deserção: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); No momento do peticionamento eletrônico o advogado deverá indicar o número da DARE (recolhimentos relativos à Taxa Judiciária de Ingresso e às Custas de Preparo) para que ocorra a queima automática da guia, havendo intimação para retificação, através de novo peticionamento, caso não observado. c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas recolhidas naguiaFEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na recolhidas em guiaGRD.

Consulta de valores e códigos das respectivas guias para o recolhimento de cada serviço em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, certificando-se.

Planilhas para auxílio do cálculo disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Fica ainda consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: ELIZANDRO DE CARVALHO (OAB 194835/SP)
25/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:58

Sentença de Revelia
24/08/2025 18:13

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
15/05/2025 03:48

Suspensão do Prazo
23/04/2025 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2025 15:59

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 03:59:50, Juizado Especial Cível e Crimi.
07/04/2025 07:25

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:34

Expedição de Carta.
03/04/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:43

Ato ordinatório
25/02/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2025 20:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 09:14

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:14

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:17

Expedição de Carta.
10/02/2025 17:14

Expedição de Carta.
08/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 10:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2025 10:22

Ato ordinatório
07/02/2025 10:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 03:45:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
27/01/2025 14:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/01/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:37

Recebida a Petição Inicial
21/01/2025 14:05

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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