TJSP - 1012606-59.2025.8.26.0554
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012606-59.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eder da Silva Barbosa - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP) -
29/08/2025 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 01:20
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 01:20
Julgada improcedente a ação
-
07/08/2025 12:11
Conclusos para julgamento
-
07/08/2025 10:40
Juntada de Petição de Réplica
-
05/08/2025 17:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2025 15:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 09:41
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
29/07/2025 22:11
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 17:51
Juntada de Petição de contestação
-
25/06/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 11:23
Expedição de Mandado.
-
24/06/2025 11:17
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
30/05/2025 10:06
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 08:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/05/2025 08:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/05/2025 08:27
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/05/2025 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/05/2025 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/05/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 12:42
Declarada incompetência
-
26/05/2025 09:04
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 05:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0030034-61.2021.8.26.0053
Leila Cardozo Beck Machado
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Amanda dos Santos Tarquini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/05/2024 13:49
Processo nº 1003500-57.2025.8.26.0236
Roberta Bianchini Bonini
Paulo Cesar Santoro Esquadrias ME
Advogado: Marco Aurelio Sabione
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/08/2025 22:20
Processo nº 1506971-58.2023.8.26.0506
Aparecida dos Santos Lima
Municipio de Ribeirao Preto
Advogado: Defensoria Publica
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/03/2025 11:38
Processo nº 1058967-75.2024.8.26.0100
Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...
Alberto Ramos de Brito 26378543836
Advogado: Elton Euclides Fernandes
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1000523-14.2025.8.26.0359
Salvatori Industria e Comercio de Cosmet...
Advogado: Pedro Henrique Nossa Bergamasco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/06/2025 17:54