21/08/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1041115-47.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciano Pereira dos Santos -

Vistos.

Intimem-se as entidades devedoras para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntarem aos autos as fichas financeiras referentes ao período de 01 de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2019, a fim de viabilizar a elaboração da memória de cálculo dos valores devidos a título de restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de periculosidade, conforme determinado em sentença transitada em julgado.

Juntados os documentos, dê-se deles ciência a parte exequente para elaboração dos cálculos objeto de execução.

Apresentada a petição pela parte credora, devidamente acompanhada do demonstrativo de crédito (art. 534 CPC), e comprovado o recolhimento da complementação da taxa judiciária, com inclusão do respectivo valor na planilha de cálculo, se o caso, fica autorizada a intimação da entidade devedora, para os termos do art. 535 do CPC.

Intimem-se. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
20/08/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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