TJSP - 0000846-92.1997.8.26.0302
1ª instância - Saf de Jau
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000846-92.1997.8.26.0302 (302.01.1997.000846) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Leslie M Industria Comercio de Calcados Ltda - Edson José Mantelli e Leslie Patizy Sancinetti Modolo Mantelli -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.
Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.
Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.
Ciência à Fazenda Pública.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: ARIOVALDO APARECIDO MANTELLI (OAB 62160/SP), ARIOVALDO APARECIDO MANTELLI (OAB 62160/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 161060/SP) -
25/08/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 09:16
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
21/08/2025 15:27
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/08/2025 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 09:06
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 07:25
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 22:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 21:57
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 21:57
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
-
21/07/2025 15:29
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 14:01
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 10:56
Ato ordinatório
-
23/05/2025 18:01
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
20/01/2025 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
16/11/2015 11:50
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
13/11/2015 13:39
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
13/11/2015 09:04
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
14/10/2015 09:28
Ato ordinatório
-
09/10/2015 15:36
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
02/10/2015 08:35
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
16/09/2015 17:42
Expedição de Certidão.
-
11/06/2014 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2014 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2014 16:40
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
21/03/2014 15:24
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
24/02/2014 09:49
Ato ordinatório
-
21/02/2014 17:56
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
07/02/2014 14:25
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
09/12/2013 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2013 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2013 17:26
Juntada de Ofício
-
07/10/2013 16:01
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/09/2013 14:24
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
13/08/2013 00:00
Proferido Despacho
-
13/08/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
01/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
26/07/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
14/06/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
14/06/2013 00:00
Decisão
-
29/05/2013 00:00
Proferido Despacho
-
21/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
14/05/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
08/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
15/03/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
11/01/2013 00:00
Aguardando Intimação
-
10/01/2013 00:00
Despacho Proferido
-
23/11/2012 00:00
Aguardando Providências
-
08/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/11/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
17/09/2012 14:51
Recebimento de Carga
-
17/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
25/05/2012 15:02
Carga Outro
-
22/05/2012 17:06
Despacho Proferido
-
11/04/2012 00:00
Aguardando Providências
-
10/04/2012 12:28
Recebimento de Carga
-
04/04/2012 18:05
Carga ao Advogado
-
05/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
07/02/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
11/11/2011 00:00
Aguardando Providências
-
10/11/2011 10:58
Recebimento de Carga
-
03/11/2011 17:35
Carga ao Advogado
-
03/10/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
30/09/2011 16:06
Recebimento de Carga
-
29/09/2011 17:07
Despacho Proferido
-
29/09/2011 16:50
Carga Outro
-
17/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
10/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
29/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
01/03/2011 00:00
Aguardando Providências
-
10/02/2011 00:00
Aguardando Intimação
-
06/12/2010 00:00
Aguardando Leilão
-
20/10/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/08/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
07/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2010 00:00
Despacho Proferido
-
31/05/2010 00:00
Aguardando Diligência
-
18/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
23/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
27/01/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
05/11/2009 00:00
Aguardando Mandado
-
05/10/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
30/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
17/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
25/06/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
29/04/2009 17:07
Despacho Proferido
-
29/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
20/03/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
17/03/2009 17:06
Despacho Proferido
-
17/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
11/12/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
30/10/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
16/09/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
14/07/2008 00:00
Aguardando Leilão
-
28/05/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
14/03/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
12/03/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
11/03/2008 00:00
Processo Apensado
-
26/10/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
14/08/2007 00:00
Aguardando Leilão
-
30/04/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
06/10/2006 17:05
Despacho Proferido
-
21/03/2005 00:00
Processo Apensado
-
23/04/2002 00:00
Incidente Processual
-
19/01/2001 00:00
Incidente Recursal
-
16/08/2000 00:00
Processo Apensado
-
16/08/2000 00:00
Processo Apensado
-
14/04/1999 00:00
Processo Apensado
-
25/03/1999 00:00
Processo Apensado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/1997
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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