02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000384-04.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Augusto Mathias - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 65, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:12

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:53

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:08

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
14/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:14

Expedido Termo de Intimação
03/06/2025 11:57

Distribuído por sorteio
02/06/2025 12:29

Processo Cadastrado
30/05/2025 11:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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