26/08/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004641-13.2014.8.26.0302 (apensado ao processo 0001463-56.2014.8.26.0302) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marlene Yara Pascolat Piva Me -

Vistos.

Tendo em vista a prescrição reconhecida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, V (prescrição intercorrente), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

Servirá de ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa quanto esta decisão final, transitada em julgado, nos termos do art. 33, da Lei de Execuções Fiscais.

O encaminhamento do ofício caberá à exequente, sem necessidade de comprovação nestes autos.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)
25/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:47

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
18/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:12

Ato ordinatório
16/05/2025 21:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/04/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2017 16:34

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
03/07/2017 14:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/06/2017 16:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/05/2017 15:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/04/2017 13:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/09/2016 16:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/03/2016 15:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/02/2016 09:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/01/2016 11:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/09/2015 17:36

Expedição de Certidão.
24/09/2015 17:26

Apensado ao processo
16/09/2015 16:07

Proferido Despacho
02/09/2015 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2015 10:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/08/2015 08:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
13/07/2015 14:46

Proferido Despacho
06/07/2015 09:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/06/2015 08:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/04/2015 11:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/04/2015 09:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
27/03/2015 11:20

Proferido Despacho
25/03/2015 09:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/03/2015 09:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
23/02/2015 14:23

Proferido Despacho
18/02/2015 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2015.
15/10/2014 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2014 18:36

Expedição de Mandado.
03/10/2014 13:16

Proferido Despacho
29/09/2014 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2014 17:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/09/2014 14:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
28/07/2014 14:21

Proferido Despacho
18/07/2014 16:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/07/2014 09:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
27/05/2014 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2014 16:49

Expedição de Certidão.
28/04/2014 16:18

Expedição de Mandado.
28/04/2014 13:34

Recebida a Petição Inicial
11/04/2014 11:25

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/04/2014 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/04/2014 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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