03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006919-67.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Salvador Mendes Gomes -

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

De rigor a extinção do processo sem resolução do mérito.

Consigno, desde logo, ser plenamente possível nesta vara especializada o reconhecimento de ofício da incompetência relativa, consoante entendimento do Enunciado n.º 89, do FONAJE e Enunciado n.º 05, do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária.

Conforme certificado, o autor, servidor público, reside na Comarca de São Paulo/SP.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Em caso de eventual recurso, nos termos do Comunicado Conjunto n. 373/2023, publicado em 07.06.2023, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

P.I.C.

Atibaia, 02 de setembro de 2025. - ADV: ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA (OAB 360827/SP)
02/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:30

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
02/09/2025 13:57

Conclusos para julgamento
02/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:50

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006919-67.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Salvador Mendes Gomes - Portanto, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora emende a petição inicial com correção das irregularidades apontadas.

Int. - ADV: ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA (OAB 360827/SP)
19/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:24

Determinada a emenda à inicial
17/08/2025 21:06

Conclusos para decisão
15/08/2025 17:00

Classe retificada de 156 para 14695
15/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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