22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006095-76.2024.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Jose de Alencar Nunes (Justiça Gratuita) -

Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo recursal. 2.- JOSÉ DE ALENCAR moveu ação de produção antecipada de prova em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., requerendo a exibição, pela parte requerida, dos contratos que dão causa a determinados débitos.

Pela respeitável sentença de fls. 150/152, cujo relatório adoto, a ilustre Juíza homologou as provas produzidas.

Apela RAFAEL DE JESUS MOREIRA, advogado do requerente (fls. 155/166).

Defendeu a dispensa do recolhimento do preparo recursal, diante da gratuidade conferida ao requerente.

Em seguida, defendeu haver interesse de agir, uma vez que a requerida se recusou a atender o pedido administrativamente.

Sustenta deva a requerida arcar com os ônus de sucumbência, inclusive honorários, dada a resistência apresentada, administrativa e judicialmente.

Pede pelo provimento do recurso, condenando-se a requerida no pagamento dos ônus de sucumbência.

A requerida, em contrarrazões (fls. 174/176), defende não haver que falar em condenação em honorários de sucumbência.

Deve ser negado provimento ao recurso.

Pelo despacho de fls. 180/181, considerando que o recurso versa apenas sobre a matéria dos honorários sucumbenciais, e não havendo pedido de gratuidade em favor do advogado, foi determinado o recolhimento do preparo recursal, em dobro.

Cumprimento às fls. 186/188.

Foi dada oportunidade ao apelante de manifestação a respeito de eventual reconhecimento de ausência de interesse processual (fls. 190/191).

Manifestação do recorrente às fls. 194/195. É o relatório. 3.- Voto nº 46.989.

Malgrado externada oposição ao julgamento virtual, o caso tratado neste recurso enseja o indeferimento em prol dos princípios da racionalização da justiça e da celeridade processual, porquanto muitos processos estão aguardando serem pautados e não se vislumbra que haverá prejuízo a qualquer das partes ou cerceamento de defesa. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar
02/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2025 22:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/03/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:03

Julgada Procedente a Ação
19/02/2025 16:26

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:07

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:29

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:38

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:03

Conclusos para despacho
11/09/2024 19:38

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:40

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 04:13

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 13:13

Expedição de Carta.
13/06/2024 13:12

Recebida a Petição Inicial
06/06/2024 15:22

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:19

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 05:47

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:27

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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