03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001425-89.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Euridice de Paula Nunes de Campos - BANCO BMG S/A - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais travada entre as partes em epígrafe para o fim de: DECLARAR a nulidade do contrato nº 15996335 em nome da parte autora junto ao banco réu, determinando a cessação definitiva dos descontos do benefício previdenciário da parte autora em razão do referido contrato; CONDENAR o réu a restituir à parte autora, a título de danos materiais, na forma simples, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária pelos índices do E.

TJSP desde os desembolsos (S. 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) desde os desembolsos (S. 54 STJ) até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calcula da mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024); AUTORIZAR a compensação do valor a ser recebido a título de danos materiais e morais com o crédito concedido à parte autora no bojo da referida operação, atualizado monetariamente pelos referidos indexadores a partir da data da liberação; e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sobre o valor incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a data do arbitramento; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação.

Diante da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Consigno que na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

P.R.I. - ADV: JOSE LUIS POLEZI (OAB 80348/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
02/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/05/2025 16:19

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:54

Decisão Determinação
09/05/2025 08:50

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:27

Ato ordinatório
29/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:52

Decisão Determinação
24/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:48

Conclusos para julgamento
02/12/2024 14:17

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:05

Decisão Determinação
11/11/2024 11:15

Conclusos para decisão
03/11/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:47

Ato ordinatório
18/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:01

Decisão Determinação
03/09/2024 09:49

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:55

Ato ordinatório
10/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 15:17

Conclusos para decisão
12/06/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 13:09

Ato ordinatório
27/05/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 02:15

Suspensão do Prazo
07/02/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:40

Conclusos para decisão
14/12/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 14:25

Decisão Determinação
16/11/2023 10:47

Conclusos para decisão
06/11/2023 13:27

Conclusos para julgamento
04/08/2023 10:27

Expedição de Certidão.
03/08/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 17:24

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 11:40

Ato ordinatório
12/07/2023 11:39

Expedição de Certidão.
12/07/2023 05:36

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 14:59

Expedição de Carta.
12/05/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 13:36

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2023 12:24

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 12:23

Recebida a Emenda à Inicial
15/02/2023 10:29

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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