TJSP - 1003762-14.2025.8.26.0072

Processo 1003762-14.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Petição de fls. 89/90: Cabível a extinção do processo por desistência ante perda superveniente de interesse processual.

Sabidamente, o interesse processual deve se expressar na necessidade de recorrer ao Judiciário em virtude de situação de lesividade concreta, geradora de conflito de interesses, como também deve persistir até o momento da prestação jurisdicional.

Se inexistente ou se desapareceu antes, o processo deverá ser extinto, de ofício e a qualquer tempo (cf.

STJ, REsp 23.563-RJ, Rel.

Min.

Eduardo Ribeiro).

Consequentemente, a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional (RSTJ 140/386).

Por isso, interesse processual é utilidade e necessidade. É preciso que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada mostre-se necessária e adequada.

Sob tal perspectiva jurídica, conforme retratado a fls. 89/90, o interesse de agir restou comprometido e esvaziado diante da informação de regularização do contrato, não remanescendo providência judicial útil a ser objetivada através do presente feito.

Pelo exposto, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, VI e VIII, do CPC.

Ao arquivo, observadas as formalidades e anotações pertinentes. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Processo 1003762-14.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Comprovada a mora mediante efetivação da notificação no endereço declinado no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei n . 911/69.

Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou a mora no prazo de 5 (cinco) dias, e apresentar defesa em 15 (quinze) dias, observando-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que: Após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º. do Decreto-lei n. 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus (AgRg no REsp n. 1.201.683-MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão).

Assim, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, dentro do prazo de cinco dias deverá ser efetuado o pagamento da integralidade do débito remanescente, posto que independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas (AgRg no REsp n. 1.446.961-MS, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti).

Deixo expressamente consignado que é ônus da parte autora entrar em contato direto com o Oficial de Justiça para o acompanhamento das diligências, viabilizando, assim, o integral cumprimento do mandado.

Fica a parte autora expressamente advertida de que, uma vez efetivada a busca e apreensão, deverá aguardar o decurso do prazo para a purgação da mora/pagamento integral do débito, como estabelecido na lei, período em que fica expressamente vedada a venda antecipada dos veículos apreendidos, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, a ensejar medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente).

Também fica a parte autora expressamente advertida de que, no prazo para purgação da mora/ pagamento integral do débito, havendo determinação judicial para entrega/restituição dos veículos, a ordem judicial deverá ser cumprida imediatamente, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de configuração de comportamento atentatório à dignidade da justiça e de violação da norma fundamental estabelecida no art. 5º do CPC, ensejando medida indutiva equivalente ao resultado prático do cumprimento da ordem judicial (bloqueio de ativos financeiros no valor correspondente).

Indefiro o pedido de submissão ao regime de segredo de justiça, uma vez que as partes são maiores e os interesses são patrimoniais disponíveis, de modo a afastar o enquadramento na disciplina normativa contida no art. 189 do CPC. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)