02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000198-56.2025.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Valderi de Oliveira Rosa - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - INEXIGIBILIDADE DE IMPUTADO DÉBITO DE PACOTE DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO IMPUTADO DÉBITO, CONDENANDO O RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COM CORREÇÕES PERTINENTES, À BAIXA DAS PARCELAS REFERENTES AOS MESES IMPUGNADOS PELO RECORRIDO E PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO ÀO CASO DOS AUTOS, DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, É A DE 10 ANOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (ERESP Nº 1.281.594, RELATOR MINISTRO FÉLIX FISCHER.

JULGADO EM 15/05/2019, DJE 23/05/2019) - RECORRENTE NÃO PROVA, PELO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO RECORRIDO (EM RAZÃO DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC ), A IMPUTADA ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇO, SENDO QUE A DEMORA EM CONTESTAR TAL COBRANÇA NÃO AFASTA SUA ABUSIVIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA RELATIVA À ELA - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DEVIDA, QUE ACARRETA A BAIXA DAS PARCELAS DOS MESES EM QUE OCORRIDAS AS INDEVIDAS COBRANÇAS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO RECORRIDO EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00, COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Danilo Cleberson de Oliveira Ramos (OAB: 312936/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:47

Prazo
01/09/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:55

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:44

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:58

Distribuído por sorteio
28/07/2025 15:48

Processo Cadastrado
25/07/2025 12:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002730-44.2025.8.26.0566

Clinica Infantil Scalli Eireli

Sisprime do Brasil – Cooperativa de Cred...

Advogado: Edner Goulart de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1057135-07.2024.8.26.0100

Shriley Jordao Coelho Bueno da Silva

Itau Unibanco SA

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0000233-17.2025.8.26.0488

Babboni &Amp; Babboni LTDA EPP - Gisela Calc...

Katia Cilene Aparecida Gomes

Advogado: Fernanda Brandao Khattar Galhano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2025 23:03

Exibir Processo

Processo nº 1004347-06.2025.8.26.0189

Angelina Augusta Sandrin de Souza

Luis Carlos dos Santos

Advogado: Sergio Alex Sandrin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 4001060-76.2025.8.26.0320

Jose Agenor Filho

Banco Pan S.A.

Advogado: Nivaldo Neres de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 09:34

Exibir Processo