03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002730-44.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Clinica Infantil Scalli Eireli - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO e o faço para, tão somente, declarar nula / abusiva / inexigível a cobrança a título de "Tarifas"/"tarifa Concessão Crédito PJ"/"tarifa de cadastro" tocante aos contratos nº 2024450033, nº 2024450107 e nº 2024450195, bem como a título de "seguro prestamista" dos contratos nº 2023450067, nº 2024450033, nº 2024450107 e nº 2024450195, além de condenar a parte requerida à restituição dos respectivos valores à parte autora, na forma simples, somado aos reflexos de juros contratuais que incidiram sobre referida(s) cobrança(s), autorizada a compensação, com atualização monetária, pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do desembolso, e juros de mora, calculados pela SELIC, menos IPCA, desde a citação.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA.

Os demais pedidos são improcedentes.

Em face da sucumbência parcial, condeno a parte requeridaao pagamento de 50% das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.100,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em razão da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.100,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões.

Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal.

O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.

Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual.

P.R.I - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR)
02/09/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:15

Julgada improcedente a ação
29/08/2025 19:15

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:40

Mantida a Decisão Anterior
29/07/2025 10:18

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 05:10

Juntada de Certidão
11/07/2025 13:04

Expedição de Carta.
11/07/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/07/2025 11:43

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 23:59

Suspensão do Prazo
07/05/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:11

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
06/04/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:52

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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