27/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0026735-90.2019.8.26.0071 (processo principal 1006390-86.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Silva Ferreira dos Santos - MUNICÍPIO DE BAURU -

Vistos. 1.

Inclua-se o Município de Bauru como terceiro interessado e o nome do(a) procurador(a) dele no sistema informatizado e na autuação digital. 2.

A Fazenda Municipal de Bauru requereu a reserva de R$ 60.229,81, referente ao crédito tributário que incide sobre o imóvel penhorado e que será alienado nestes autos.

Diz o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único.

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço".

Aqui, a Fazenda Pública comprovou a existência de crédito tributário, oriundo de tributos municipais não pagos, relativos ao imóvel que será levado a praceamento, o que redundou na inscrição em dívida ativa e, desse modo, ocorrida a alienação judicial, por meio de leilão ou praça, de rigor haja a sub-rogação do crédito tributário no produto da arrematação, por ser a medida decorrente de determinação legal, sobre a qual não pesam exigências, seja o ajuizamento da execução fiscal, seja a determinação da penhora no rosto dos autos em que processada a expropriação do bem, cuja propriedade constitui o fato gerador do lançamento que deu origem ao crédito tributário não quitado.

Sobre o tema há ampla jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "O pagamento de dívida tributária referente a imóvel arrematado em hasta pública deve ser abatido do montante do preço alcançado no leilão.

Inteligência do artigo 130, parágrafo único do CTN.

Decisão reformada.

Recurso provido" (26ª Câmara de Direito Privado, AI 2090008-96.2017.8.26.0000, rel.

Des.

Felipe Ferreira, j. 14.09.2017). "Ação de cobrança de despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Leilão de bem imóvel - Negativa de preferência a crédito tributário - Previsão expressa, no edital de praça, acerca da existência de débito de IPTU, bem como em relação à sub-rogação de débitos fiscais e tributários sobre o preço da arrematação - Preferência absoluta do crédito tributário sobre o crédito condominial - Exegese dos arts. 130, parágrafo único, e 186, do CTN - Decisão agravada que se revela contrária à jurisprudência pacífica do STJ - Recurso provido" (32ª Câmara de Direito Privado, AI 2110043-77.2017.8.26.0000, rel.

Des.

Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 14.09.2017). "Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de preferência do crédito tributário, exigindo a prévia realização de penhora ou arresto no rosto dos autos para sua análise - A preferência do crédito tributário é determinada por lei, de modo que se trata de uma obrigatoriedade e não mera faculdade, nos termos dos arts. 130 e 186 do CTN - Reconhecimento - Preferência do crédito tributário municipal sobre o condominial, em vista da natureza privilegiada dos débitos fiscais - Recurso provido, nos termos mencionados. (31ª Câmara de Direito Privado, AI. 2112349-19.2017.8.26.0000, rel.

Des.

Carlos Nunes, j. 15.08.2017).

Por outro lado, também o art. 186 do Código Tribunal Nacional estabelece a preferência absoluta do crédito tributário ante qualquer outro, excetuando-se os trabalhistas ou decorrentes de acidentes do trabalho.

Nesse sentido: "1.

Ação ajuizada em 15/12/2008.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário em face do crédito condominial. 3.

Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 4.

Recurso especial conhecido e provido" (STJ, 3ª Turma, REsp 1.584.162-SP, rel.

Min.

Nancy Andrigh, j. 09.05.2017).

Não há, portanto, dúvida sobre a possibilidade da reserva de crédito devido à Fazenda Municipal de Bauru de R$ 60.229,81, sobre o produto da arrematação do bem, motivo pelo qual merece deferimento o pedido de páginas 702/704.

Anote-se. 3.

Aguarde-se a realização das hastas designadas.

Intime-se. - ADV: DOUGLAS DANIEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 325374/SP), CARLA CABOGROSSO FIALHO (OAB 135032/SP), RODRIGO MANTEIGA DA COSTA (OAB 397232/SP)
26/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 08:11

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:39

Hasta Pública Deferida
18/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 13:38

Expedição de Ofício.
05/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:23

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 02:03

Suspensão do Prazo
27/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 15:51

Expedição de Mandado.
26/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 08:16

Conclusos para decisão
23/01/2025 08:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:38

Ato ordinatório
27/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 11:36

Conclusos para decisão
19/07/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 20:12

Expedição de Ofício.
05/06/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 16:13

Expedição de Mandado.
24/04/2024 16:13

Expedição de Mandado.
10/04/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 17:08

Expedição de Mandado.
09/04/2024 17:06

Expedição de Mandado.
09/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 10:04

Conclusos para decisão
08/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
08/04/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 11:30

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:47

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:07

Conclusos para decisão
01/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 09:09

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:15

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:49

Conclusos para despacho
17/01/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:28

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 06:56

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 15:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/09/2023 10:19

Arquivado Provisoriamente
27/09/2023 10:19

Expedição de Certidão.
27/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 10:00

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:49

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 14:12

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:04

Apensado ao processo
18/08/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 16:35

Expedição de Carta.
17/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:36

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 15:34

Conclusos para decisão
28/07/2023 13:48

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:47

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:55

Juntada de Ofício
18/07/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 00:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 14:04

Expedição de Ofício.
04/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:36

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 14:35

Juntada de Ofício
27/02/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 13:25

Expedição de Ofício.
24/01/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 23:25

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2022 16:59

Expedição de Carta.
29/09/2022 16:54

Expedição de Mandado.
29/09/2022 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 23:56

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 23:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 08:04

Conclusos para decisão
08/09/2022 23:41

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 17:20

Expedição de Carta.
08/09/2022 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 10:10

Conclusos para decisão
08/09/2022 09:59

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 16:36

Juntada de Ofício
03/09/2022 00:11

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 12:01

Expedição de Mandado.
01/09/2022 09:47

Juntada de Ofício
01/09/2022 09:47

Protocolo Juntado
31/08/2022 23:23

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 10:33

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 00:17

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2022 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 17:23

Expedição de Mandado.
14/07/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2022 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 08:24

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 16:40

Expedição de Mandado.
09/05/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 09:32

Conclusos para despacho
09/05/2022 08:52

Conclusos para despacho
08/05/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
08/05/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 23:13

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 15:22

Conclusos para despacho
18/03/2022 15:21

Conclusos para despacho
18/03/2022 15:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/03/2022 15:16

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 11:13

Arquivado Provisoriamente
16/03/2022 11:13

Expedição de Certidão.
15/03/2022 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 17:20

Decisão
12/03/2022 12:42

Conclusos para decisão
12/03/2022 12:41

Expedição de Certidão.
04/03/2022 23:20

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 11:25

Proferido Despacho
04/03/2022 10:51

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 00:16

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 16:29

Decisão
11/02/2022 11:28

Conclusos para decisão
11/02/2022 10:32

Conclusos para despacho
07/02/2022 13:43

Juntada de Ofício
10/12/2021 09:02

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 13:23

Expedição de Ofício.
27/10/2021 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 06:57

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2021 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2021 17:50

Expedição de Mandado.
14/10/2021 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 08:35

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2021 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 09:13

Expedição de Certidão.
10/08/2021 08:58

Expedição de Certidão.
06/07/2021 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2021 18:20

Expedição de Carta.
02/06/2021 18:15

Expedição de Mandado.
02/06/2021 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 15:53

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 15:50

Decisão
27/05/2021 14:32

Conclusos para decisão
27/05/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 12:14

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 11:20

Decisão
24/05/2021 09:33

Conclusos para decisão
24/05/2021 09:26

Conclusos para despacho
24/05/2021 09:26

Expedição de Certidão.
03/05/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 10:25

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 12:57

Expedição de Ofício.
27/04/2021 07:41

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 18:08

Conclusos para despacho
26/04/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 13:05

Expedição de Certidão.
15/02/2021 12:25

Expedição de Certidão.
21/01/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 13:33

Juntada de Ofício
02/12/2020 09:50

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 09:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2020 23:43

Suspensão do Prazo
06/10/2020 10:54

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 07:41

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2020 14:50

Expedição de Ofício.
02/10/2020 13:02

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 11:09

Conclusos para despacho
02/10/2020 10:55

Conclusos para despacho
02/10/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 06:53

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2020 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2020 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2020 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2020 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2020 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2020 18:20

Expedição de Carta.
13/07/2020 18:17

Expedição de Mandado.
13/07/2020 14:38

Decisão
13/07/2020 14:03

Conclusos para decisão
13/07/2020 13:57

Conclusos para despacho
13/07/2020 13:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/07/2020 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 10:36

Arquivado Provisoriamente
06/07/2020 08:46

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 10:43

Decisão
02/07/2020 09:37

Conclusos para decisão
02/07/2020 09:29

Conclusos para despacho
02/07/2020 09:29

Expedição de Certidão.
23/06/2020 11:07

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 11:02

Expedição de Certidão.
05/06/2020 09:14

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2020 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2020 15:11

Decisão
02/06/2020 14:48

Conclusos para decisão
02/06/2020 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2020 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2020 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2020 11:46

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:45

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:45

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:45

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:45

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:45

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:45

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:45

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:45

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:45

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:45

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:45

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:40

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:40

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:40

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:40

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:40

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:40

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:34

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:34

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:34

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:33

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:33

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:33

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:33

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:33

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:33

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:33

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:30

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:30

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:30

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:30

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:30

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:28

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:28

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:28

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:28

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:26

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:26

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:26

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:26

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:26

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:26

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:24

Juntada de Ofício
20/05/2020 11:24

Protocolo Juntado
07/05/2020 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 08:52

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 12:41

Decisão
30/04/2020 12:04

Conclusos para decisão
30/04/2020 11:51

Conclusos para despacho
30/04/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 04:02

Suspensão do Prazo
30/03/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2020 15:18

Decisão
13/03/2020 11:55

Conclusos para decisão
13/03/2020 11:50

Conclusos para despacho
13/03/2020 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 08:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2020 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2020 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2020 17:02

Juntada de Ofício
05/03/2020 17:02

Juntada de Ofício
05/03/2020 17:02

Juntada de Ofício
05/03/2020 17:02

Juntada de Ofício
05/03/2020 17:01

Juntada de Ofício
05/03/2020 16:05

Juntada de Ofício
04/03/2020 09:02

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 14:59

Expedição de Ofício.
02/03/2020 13:04

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 10:36

Decisão
02/03/2020 10:34

Conclusos para decisão
02/03/2020 10:30

Expedição de Certidão.
04/02/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2020 17:16

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 17:16

Protocolo Juntado
28/01/2020 11:22

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2020 10:02

Expedição de Certidão.
07/11/2019 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2019 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2019 16:54

Expedição de Carta.
30/10/2019 16:51

Expedição de Carta.
30/10/2019 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2019 15:22

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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