21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001930-49.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: Claudio Carvalho Cardote - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE.

DESATIVAÇÃO DE CONTA POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DOS TERMOS DE USO.

ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ROTAS QUE RESULTOU EM MAJORAÇÃO INDEVIDA DO VALOR DAS CORRIDAS.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DUAS DAS TRÊS OCORRÊNCIAS APONTADAS.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO PARA PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE E SEGURANÇA DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA MULTA COMINATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Gabriela Helena Grigolete (OAB: 468835/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 14:35

Julgado Virtualmente
15/08/2025 15:30

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:28

Distribuído por sorteio
23/06/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 09:01

Processo Cadastrado
17/06/2025 10:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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