01/09/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0053921-59.2023.8.26.0100 (processo principal 1103090-37.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Magalhães, Bartoletti e Sandoval Sociedade de Advogados - Sardenha Projeto Imobiliária Spe Ltda. - - Simone Ciobotariu e outros - Ana Beatriz Ferreira Ribeiro - - Giovani Guarieiro - - Nilton David Rodrigues - Luciene Filpo dos Santos -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente busca a adjudicação do imóvel objeto da matrícula nº 22.051 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP. Às fls. 508/512, os terceiros interessados Ana Beatriz Ferreira Ribeiro, Giovani Guarieiro, Nilton David Rodrigues e Tapai Sociedade de Advogados apresentaram petição impugnando a adjudicação.

Sustentam, em síntese, a ilegitimidade ativa da sociedade de advogados exequente (MBS), ao argumento de que ela não teria participado das sucessivas cessões de crédito que originaram a execução.

Alegam que o crédito de honorários perdeu sua natureza alimentar ao ser cedido a um fundo de investimento juntamente com o crédito principal, sem qualquer especificação.

Por fim, aduzem a ineficácia das cessões perante terceiros, por suposto vício de forma, nos termos do artigo 288 do Código Civil.

Com base nesses fundamentos, requereram o indeferimento da adjudicação.

A decisão de fls. 538 determinou a intimação do exequente para manifestação.

Em resposta, às fls. 542/549, o exequente, representado pelo advogado Marcelo Godoy da Cunha Magalhães, pugnou pela rejeição da impugnação.

Argumentou, preliminarmente, que a discussão sobre a natureza alimentar do crédito e sua preferência está acobertada pela preclusão, pois a matéria foi definitivamente decidida no incidente de concurso de credores nº 0054624-53.2024.8.26.0100, com decisão confirmada em sede de agravo de instrumento.

No mérito, defendeu que o crédito de honorários advocatícios jamais foi objeto das cessões subsequentes, uma vez que os patronos do credor originário (Banco Itaú) renunciaram expressamente à verba em favor da MBS, que patrocinava a primeira cessionária.

Dessa forma, o crédito sucumbencial foi destacado do principal desde o primeiro negócio jurídico, não sendo atingido pelas cessões posteriores.

Apontou, ainda, a validade formal dos instrumentos e requereu a rejeição da impugnação.

Posteriormente, o exequente comprovou o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (fls. 553/555) e das custas para a expedição da carta de adjudicação (fls. 550/552). É o necessário.

Decido.

A impugnação apresentada pelos terceiros interessados deve ser integralmente rejeitada.

De início, assiste razão ao exequente quanto à preclusão da matéria referente à natureza e à preferência do crédito.

A questão acerca do caráter alimentar dos honorários advocatícios e sua prevalência sobre os demais créditos foi objeto de análise e decisão no âmbito do concurso de credores, conforme mencionado na manifestação de fls. 542/549.

A rediscussão do tema nesta fase processual encontra óbice na segurança jurídica e na eficácia das decisões judiciais, não sendo cabível reabrir debate sobre ponto já superado.

Ainda que assim não fosse, os argumentos de mérito trazidos pelos impugnantes não se sustentam.

A alegação de ilegitimidade ativa da MBS parte de premissa fática equivocada.

A análise dos documentos juntados, em especial a petição de fls. 522/523, protocolada no processo de execução originário (nº 1103090-37.2019.8.26.0100), demonstra de forma inequívoca que os patronos do credor cedente (Banco Itaú) renunciaram expressa e integralmente aos honorários sucumbenciais em favor da sociedade de advogados MBS, que representava a cessionária Blackpartners Miruna Fundo de Investimento.

Com esse ato de renúncia, o crédito relativo aos honorários de sucumbência foi apartado do crédito principal e teve sua titularidade transferida diretamente à MBS, que passou a ter legitimidade para executá-lo de forma autônoma.

Consequentemente, as cessões de crédito posteriores, realizadas entre Blackpartners, AF Serviços Financeiros e SPE BC 209 (fls. 529/537), versaram unicamente sobre o crédito principal, do qual a verba honorária já não fazia parte.

Desse modo, a MBS, e seu sucessor, são partes legítimas para promover a presente execução.

Pela mesma razão, não há que se falar em perda da natureza alimentar do crédito.

Se os honorários não integraram o objeto das cessões subsequentes, é logicamente impossível que tais negócios jurídicos tenham alterado sua natureza.

O caráter alimentar dos honorários advocatícios decorre de sua origem, ligada à prestação de serviços indispensáveis à administração da justiça, conforme dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, e a simples transferência de sua titularidade não possui o condão de descaracterizá-lo.

Finalmente, a alegação genérica de vício de forma das cessões, com base no artigo 288 do Código Civil, também não prospera.

Os instrumentos particulares apresentados nos autos identificam claramente as partes, o objeto e as condições do negócio, atendendo aos requisitos essenciais de validade.

Os impugnantes não apontaram qual solenidade específica teria sido descumprida nem de que forma tal vício macularia a titularidade do crédito de honorários.

Ante o exposto, rejeito integralmente a impugnação de fls. 508/512.

Comprovado o recolhimento do ITBI (fls. 554/555) e das custas devidas (fls. 551/552), homologo a adjudicação do imóvel de matrícula nº 22.051 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP em favor do exequente, MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES.

Expeça-se a respectiva carta de adjudicação.

Intimem-se. - ADV: MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), FELIPE RODRIGUES GABRIEL PEREIRA (OAB 344749/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), FELIPE RODRIGUES GABRIEL PEREIRA (OAB 344749/SP)
28/08/2025 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:15

Decisão Determinação
28/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:30

Decisão Determinação
14/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:15

Decisão Determinação
29/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 21:39

Decisão Determinação
16/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:48

Decisão Determinação
24/06/2025 15:38

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:49

Decisão Determinação
25/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 18:04

Decisão Determinação
21/02/2025 12:04

Conclusos para decisão
20/02/2025 21:16

Conclusos para despacho
20/02/2025 21:15

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:54

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 12:30

Suspensão do Prazo
19/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:47

Decisão Determinação
05/11/2024 16:32

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:17

Incidente Processual Instaurado
02/11/2024 12:29

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:59

Decisão Determinação
30/10/2024 10:44

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:42

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/10/2024 14:31

Conclusos para decisão
11/10/2024 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:08

Decisão Determinação
02/10/2024 14:00

Conclusos para decisão
01/10/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:33

Decisão Determinação
24/09/2024 14:46

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:00

Decisão Determinação
02/09/2024 13:46

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:00

Decisão Determinação
26/07/2024 12:32

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:49

Decisão Determinação
22/07/2024 13:42

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:34

Decisão Determinação
17/07/2024 10:46

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 11:55

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 10:15

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 17:08

Decisão Determinação
14/03/2024 16:40

Conclusos para decisão
02/03/2024 11:09

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 10:13

Protocolo Juntado
01/03/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 14:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/02/2024 12:04

Bloqueio/penhora on line
06/02/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 19:15

Conclusos para decisão
01/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 17:41

Decisão Determinação
10/01/2024 16:11

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:25

Suspensão do Prazo
18/11/2023 23:45

Suspensão do Prazo
26/10/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 13:01

Conclusos para decisão
23/10/2023 20:29

Conclusos para despacho
23/10/2023 19:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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