29/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000533-23.2025.8.26.0538 (processo principal 1001467-32.2023.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafael Aparecido Andreazzi - Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda - Trata-se de ação movida por Rafael Aparecido Andreazzi em face de Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda.

Intimada para cumprimento da sentença, a executada alegou: a) impossibilidade do cumprimento da execução diante de circunstâncias supervenientes; b) conversão em perdas e danos em relação a obrigação de fazer, ante a impossibilidade do cumprimento. É de conhecimento deste Juízo, em razão das inúmeras ações movidas em face da executada, o descumprimento das obrigações de fazer impostas em casos análogos, tendo em vista a situação financeira que a executada se encontra.

Nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos quando não for possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também admite essa conversão, independentemente de pedido expresso do titular do direito, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.

No presente caso, restou demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, conforme evidenciado nos autos.

Diante disso, é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos, visando a reparação do prejuízo sofrido pelo exequente.

Veja-se que o exequente pleiteia a imposição de multa a fim de a devedora seja compelida ao cumprimento da prestação de fazer.

Entretanto, isso seria inviável, considerando a já sinalizada impossibilidade de cumprimento da obrigação na forma da condenação.

No mais, eventual dificuldade no recebimento do crédito não inviabiliza a futura conversão, considerando que podem ser buscados bens da devedora e, em último caso, até mesmo postulada a desconsideração da personalidade jurídica.

Assim sendo, determino que o exequente apresente aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, orçamento detalhado para a execução do serviço objeto da presente execução por parte de terceiros.

O orçamento deverá conter: Descrição detalhada do serviçoa ser executado.

Itens necessáriospara a execução, incluindo materiais e mão de obra; valores individuaisde cada item e o valor total do serviço; prazo estimadopara a conclusão do serviço.

Alternativamente, poderá o exequente apresentar o valor atualizado do valor contratado para essa finalidade.

Cabe lembrar que tal medida independe da vontade da parte exequente, já que legalmente prevista para os casos em que a tutela específica se mostra impossível.

Cumpridas as determinações acima, INTIME-SE a executada para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.

INTIMEM-SE. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), RENATO PRUDENCIATTO (OAB 465368/SP)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:39

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 17:02

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:27

Ato ordinatório
08/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 17:19

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:18

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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