08/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:27

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:04

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029407-88.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
27/08/2025 04:41

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:11

Expedição de Carta.
26/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:08

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
29/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 22:04

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/04/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:12

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 10:05

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:55

Expedição de Carta.
16/10/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:18

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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