11/09/2025 17:32

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0051565-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1064211-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Aranha Ferreira Sociedade de Advogados - Carlos Eduardo Sanchez Moreira -

Vistos.

Fls. 264/266: A parte exequente pretende penhorar de parte dos vencimentos ou salários da parte executada.

O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°".

No caso em apreço, os documentos juntados às fls. 234/260 demonstram que a executada auferiu uma renda média, arredondada, de R$ 2.500,00 no ano-calendário 2024 e de R$ 4.100,00 no ano-calendário de 2023, de modo que o deferimento da penhora de 30% de seus rendimentos mensais teria o potencial de causar sérios prejuízos a sua subsistência própria e familiar.

Assim, por entender que, no caso em apreço, a penhora de salário traria fortes impactos ao sustento da devedora reconheço a impenhorabilidade prevista art. 833, IV do CPC, e portanto INDEFIRO o pedido de penhora de salário.

Intime-se o exequente para requerer o que de direito, nada vindo, ao arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: GLADSON RAMOS DE MOURA (OAB 187546/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)
28/08/2025 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:59

Decisão Determinação
28/08/2025 17:12

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:59

Decisão Determinação
30/07/2025 13:21

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:41

Decisão Determinação
03/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:33

Suspensão do Prazo
12/04/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:13

Decisão Determinação
10/04/2025 17:03

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/04/2025 16:08

Decisão Determinação
10/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:08

Bloqueio/penhora on line
05/02/2025 14:11

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 08:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 08:10

Expedição de Certidão.
15/11/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:18

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
19/10/2024 00:20

Conclusos para despacho
18/10/2024 22:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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