TJSP - 1037678-92.2024.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Henrique Nader - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037678-92.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ewerton Basso Marcellino - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
NEGATIVA DE CREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR.
DIALETICIDADE OBSERVADA.
JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA.
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.
NEGATIVA DE CREDENCIAMENTO DO MOTORISTA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL.
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL.
REPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS INTERNOS DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA.
ABUSIVIDADE INEXISTENTE.
RECUSA DO CREDENCIAMENTO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL.
DANO MORAL INEXISTENTE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Solimar Machado Correa (OAB: 503811/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
26/08/2025 11:49
Prazo
-
26/08/2025 10:11
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
25/08/2025 18:13
Julgado Virtualmente
-
22/08/2025 18:35
Julgamento Virtual Iniciado
-
20/02/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 00:00
Publicado em
-
10/02/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 10:01
Distribuído por sorteio
-
07/02/2025 11:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/02/2025 11:57
Processo Cadastrado
-
05/02/2025 14:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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