TJSP - 4004394-02.2025.8.26.0100
1ª instância - 39 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:55
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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09/09/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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08/09/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 16:27
Decisão interlocutória
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08/09/2025 16:12
Conclusos para decisão
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08/09/2025 15:30
Juntada de Petição
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08/09/2025 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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06/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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05/09/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 20:46
Decisão interlocutória
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05/09/2025 12:27
Conclusos para decisão
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05/09/2025 12:27
Juntada de Petição
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04/09/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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03/09/2025 17:37
Juntada de Petição
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03/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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03/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4004394-02.2025.8.26.0100/SP AUTOR: LUCAS KREICH CAMBRAIAADVOGADO(A): LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1 - evento 21, PET1: Evento Indefiro o pedido de reconsideração.
Isso porque inexiste previsão legal de tal pedido no âmbito do processo civil pátrio, sendo admitido, apenas, que o magistrado reavalie a decisão para corrigir erros materiais ou mediante embargos de declaração, o que não foi o caso.
Assim tem se posicionado a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
AUSÊNCIA DE REVISÃO LEGAL.
FUNGIBILIDADE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.1.
Não há, em nosso Sistema Processual, previsão para o pedido de reconsideração.
Nos termos do art. 494 do CPC/2015, aplicável também às decisões colegiadas, após a entrega da prestação jurisdicional, o magistrado só poderá alterar a sentença para corrigir-lhe inexatidões materiais, erros de cálculo ou por meio dos embargos, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do mesmo diploma legal. 2.
A jurisprudência dos tribunais orienta-se no sentido de afastar o cabimento do pedido de reconsideração das decisões colegiadas e a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que tal pedido seja examinada como embargos de declaração. 3.
Ademais, percebe-se, no presente caso, que o peticionário sequer apontou ou demonstrou qualquer contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, de modo a permitir que o pedido de reconsideração pudesse ser examinado como embargos de declaração.4.
Portanto, se o acórdão, porventura, não deu às normas legais atinentes à espécie a interpretação desejada pelo autor, a solução deverá ser buscada por meio do remédio processual estabelecido em nosso ordenamento jurídico, e não por meio de pedido de reconsideração do julgado.5.
Pedido de reconsideração não conhecido.(Proc.
Nº 0058221-71.2011.4.01.3800-MG.
Rel.
JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA.
Decisão publicada em 01/08/2018) Assim, como não é o caso de aplicação do art. 494 do NCPC, indefiro o pedido de reconsideração, salientando que eventual descontentamento com a decisão atacada deverá ser realizado pelas vias próprias. No mais, eventual falta de pressupostos de constituição do processo poderá ser alegado em sede de contestação Aduzo, ainda, que o referido pedido não suspende o prazo recursal.
Assim, mantenho a decisão combatida por seus próprios fundamentos. 2 - No mais, aguarde-se o prazo para contestação.
Após, tornem os autos conclusos.
Intime-se.
São Paulo, 1º de setembro de 2025.
ANA LUIZA MADEIRO CRUZ ESERIAN Juiz(a) de Direito -
01/09/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 16:18
Decisão interlocutória
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01/09/2025 12:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
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27/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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26/08/2025 14:18
Conclusos para decisão
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25/08/2025 16:55
Juntada de Petição
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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20/08/2025 15:29
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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20/08/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
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20/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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18/08/2025 02:43
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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15/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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14/08/2025 17:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/08/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 17:57
Determinada a citação - Complementar ao evento nº 13
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14/08/2025 17:57
Concedida a Medida Liminar
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14/08/2025 13:43
Conclusos para decisão
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14/08/2025 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 18286, Subguia 17820 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 362,82
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13/08/2025 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/08/2025 08:37
Link para pagamento - Guia: 18286, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=17820&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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11/08/2025 08:37
Juntada - Guia Gerada - LUCAS KREICH CAMBRAIA - Guia 18286 - R$ 362,82
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01/08/2025 02:37
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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31/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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30/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/07/2025 18:19
Determinada a emenda à inicial
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30/07/2025 14:47
Conclusos para decisão
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30/07/2025 11:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/07/2025 11:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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