21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105553-42.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sueli Dionysio Santos Cordeiro - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DA REQUERIDA - JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF) FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/24, QUE, EM SEU ARTIGO 24, § 2º, DISPÔS QUE OS DOCENTES PORTADORES DE LAUDO DE READAPTAÇÃO FICAM IMPEDIDOS DE INGRESSAR NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO, SALVO AQUELES QUE ESTIVEREM EM REGÊNCIA DE TURMAS, CLASSES OU AULAS OU EXERCENDO FUNÇÕES DE SALAS DE LEITURA, LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA, APOIO PEDAGÓGICO E EDUCAÇÃO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO GENÉRICA DOS PROFESSORES READAPTADOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:53

Prazo
20/08/2025 10:53

Prazo
20/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 14:27

Julgado Virtualmente
15/08/2025 17:49

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 11:59

Prazo
01/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:30

Despacho
27/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 10:40

Prazo
30/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 20:07

Despacho
21/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:37

Prazo
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 11:26

Prazo
22/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 15:23

Despacho
15/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:32

Distribuído por sorteio
11/04/2025 12:10

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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