27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024711-96.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Lincoln Ribeiro dos Santos - Recorrido: 99 Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

IMPEDIMENTO DE CADASTRO NA PLATAFORMA DIGITAL 99.

OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

IMPEDIMENTO DE CADASTRO EM RAZÃO DO USO INDEVIDO DO CPF DO RECORRENTE POR TERCEIRO DESCONHECIDO.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DEFEITO DO SERVIÇO IMPUTÁVEIS À RÉ, INEXISTINDO NEXO CAUSAL COM OS SUPOSTOS PREJUÍZOS.

CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

LUCROS CESSANTES QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS E NÃO FORAM DEMONSTRADOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, PORQUE NÃO SE INDENIZA DANO HIPOTÉTICO OU MERO DISSABOR, MAS APENAS VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFORME ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ronaldo Leitao de Oliveira (OAB: 113473/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:49

Prazo
26/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:14

Julgado Virtualmente
22/08/2025 14:30

Julgamento Virtual Iniciado
18/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 00:00

Publicado em
14/01/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:00

Distribuído por sorteio
13/01/2025 15:10

Processo Cadastrado
13/01/2025 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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