TJSP - 1077384-18.2020.8.26.0100
1ª instância - 03 Civel de Santana
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1077384-18.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Hamburg Süd Brasil LTDA -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por HAMBURG SÜDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS-GESELLSCHAFT KG em face da sentença proferida nos autos.
Passo a decidir.
Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e se prestam à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na decisão embargada.
No caso vertente, a parte embargante aponta vícios que efetivamente maculam o decisum e merecem correção.
No que toca ao valor da condenação, a sentença embargada condenou a requerida ao pagamento de R$ 237.901,79, valor constante da petição inicial originária.
Contudo, conforme alegado e ora confirmado, houve emendas à inicial devidamente processadas que alteraram o pedido para R$ 294.649,86, mediante a juntada de faturas parciais adicionais referentes ao demurrage do contêiner TCNU2683658 que permanecia em posse da requerida.
Em segundo lugar, constato omissão quanto às prestações vincendas de sobre-estadia.
O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido independentemente de declaração expressa do autor, devendo a sentença incluí-las na condenação enquanto durar a obrigação, caso o devedor deixe de pagá-las no curso do processo.
A sobre-estadia de contêineres, conhecida no direito marítimo como demurrage, possui inequívoca natureza de prestação periódica, incidindo diariamente enquanto o equipamento não for devolvido à transportadora.
Esta caracterização encontra respaldo na pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, que reconhecem ser desnecessário pedido expresso para a inclusão de tais prestações na condenação, em homenagem ao princípio da economia processual e para evitar a multiplicação desnecessária de demandas.
No presente caso, o contêiner TCNU2683658 permanece indevidamente retido pela requerida desde setembro de 2019, gerando diariamente novo débito de sobre-estadia que se incorpora ao patrimônio da autora.
Cabe, assim, a inclusão, na condenação, das prestações que se venceram após a última fatura juntada aos autos e aquelas que continuarão a se vencer até a efetiva devolução do equipamento.
No que toca à devolução do container, cabe aplicação de multa diária (astreintes) como instrumento processual adequado para conferir efetividade à tutela jurisdicional, devendo ser fixada em valor suficiente para desestimular o descumprimento sem configurar enriquecimento sem causa.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões e contradição identificadas, integrando a sentença embargada para que passe a constar do dispositivo que condeno a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações: primeiro, à devolução do contêiner TCNU2683658 no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada ao valor total de R$ 100.000,00, sem prejuízo da persistência da obrigação principal de devolução; segundo, ao pagamento da quantia de R$ 294.649,86, correspondente ao valor das sobre-estadias já vencidas conforme emendas à inicial, acrescido das sobre-estadias vincendas que incidirão até a efetiva devolução do contêiner TCNU2683658, tudo corrigido monetariamente desde o inadimplemento pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos.
Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença embargada, especialmente quanto à condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
Intime-se. - ADV: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP) -
01/09/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 09:48
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/08/2025 17:03
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 17:01
Mudança de Magistrado
-
21/07/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 15:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2025 10:59
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
11/05/2025 00:03
Suspensão do Prazo
-
23/04/2025 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 14:35
Ato ordinatório
-
16/04/2025 11:42
Mudança de Magistrado
-
09/04/2025 18:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/04/2025 01:31
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 17:14
Julgada Procedente a Ação
-
21/03/2025 09:48
Mudança de Magistrado
-
13/12/2024 09:26
Conclusos para julgamento
-
04/12/2024 07:27
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 11:05
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2024 14:11
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 12:52
Juntada de Petição de Réplica
-
30/10/2024 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 09:44
Ato ordinatório
-
27/10/2024 13:45
Juntada de Petição de contestação
-
22/09/2024 01:17
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 13:05
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 13:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.
-
09/09/2024 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2024 13:54
Conclusos para decisão
-
05/09/2024 13:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2024.
-
20/06/2024 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 15:55
Nomeado Curador
-
18/06/2024 14:38
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 09:36
Expedição de Ofício.
-
27/03/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 12:47
Expedição de Ofício.
-
17/01/2024 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2023 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 09:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/11/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2023 14:38
Conclusos para decisão
-
13/10/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2023 15:40
Ato ordinatório
-
09/09/2023 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/08/2023 15:43
Expedição de Carta.
-
24/07/2023 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/07/2023 10:47
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 11:07
Ato ordinatório
-
18/05/2023 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2023 14:30
Ato ordinatório
-
16/04/2023 12:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/04/2023 12:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/03/2023 10:18
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2023 10:16
Expedição de Carta.
-
23/03/2023 10:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2023 10:16
Ato ordinatório
-
25/11/2022 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2022 11:13
Ato ordinatório
-
14/10/2022 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2022 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2022 10:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/09/2022 10:21
Protocolo Juntado
-
06/09/2022 10:21
Protocolo Juntado
-
06/09/2022 10:21
Protocolo Juntado
-
29/06/2022 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2022 05:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2022 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2022 12:21
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2022 15:27
Ato ordinatório
-
09/04/2022 21:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/03/2022 17:34
Expedição de Carta.
-
31/01/2022 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2022 12:55
Decisão
-
28/01/2022 12:26
Conclusos para decisão
-
28/10/2021 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2021 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2021 15:11
Decisão
-
16/09/2021 11:27
Conclusos para decisão
-
16/09/2021 11:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2021.
-
13/07/2021 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2021 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2021 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2021 14:38
Ato ordinatório
-
13/05/2021 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2021 03:30
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 11:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/03/2021 19:23
Expedição de Carta.
-
30/03/2021 15:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2021 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2021 13:10
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2021 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2021 18:19
Decisão
-
22/02/2021 12:11
Conclusos para decisão
-
08/02/2021 15:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2021 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2021 13:25
Ato ordinatório
-
27/01/2021 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/01/2021 17:05
Expedição de Carta.
-
25/12/2020 02:08
Suspensão do Prazo
-
20/11/2020 13:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2020 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2020 13:10
Recebida a Petição Inicial
-
18/11/2020 09:49
Conclusos para decisão
-
18/11/2020 09:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2020.
-
16/11/2020 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2020 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2020 09:22
Ato ordinatório
-
06/11/2020 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2020 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2020 13:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2020 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2020 12:32
Decisão
-
13/10/2020 10:46
Conclusos para decisão
-
12/10/2020 21:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/10/2020 21:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/10/2020 21:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/10/2020 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/10/2020 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
09/10/2020 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2020 06:18
Conclusos para decisão
-
08/10/2020 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2020 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2020 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2020 20:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/09/2020 07:09
Conclusos para decisão
-
22/09/2020 17:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/08/2020 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2020 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2020 18:13
Decisão
-
26/08/2020 06:52
Conclusos para decisão
-
25/08/2020 16:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/10/2020
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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