10/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 09:37

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1144440-63.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ayana Aparecida Negrão de Jonas - Vitacon 45 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE a demanda proposta para o exato fim de: (i) DECLARAR indevida a cobrança da correção monetária mensal exigida no contrato celebrado entre as partes, por afronta ao art. 46 da Lei nº 10.931/2004 e aos princípios do Código de Defesa do Consumidor; (ii) DECLARAR a nulidade da cláusula 4.2 e seus subitens do quadro resumo integrante dos contratos de compromisso de compra e venda, nos termos do art. 51 do CDC, reconhecendo a inexistência dos débitos exigidos a título de correção monetária mensal, no valor total de R$ 58.407,26 (cinquenta e oito mil quatrocentos e sete reais e vinte e seis centavos); (iii) CONDENAR a requerida a restituir à autora, o valor correspondente à repetição de indébito no total de R$ 58.407,26 (cinquenta e oito mil quatrocentos e sete reais e vinte e seis centavos) acrescidos de correção monetária, com incidência de juros legais a partir da citação e correção desde o desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; Em razão da sucumbência mínima e por força do disposto nos artigos 82, §2º, 84 e 85 e 86, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.I. - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 66242/DF), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)
27/08/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:26

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 14:07

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 09:08

Conclusos para decisão
03/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:33

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 21:38

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2025 12:12

Suspensão do Prazo
10/01/2025 07:24

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:52

Expedição de Carta.
22/12/2024 02:17

Suspensão do Prazo
17/12/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 10:28

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 16:07

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
08/11/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 04:09

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:38

Expedição de Carta.
11/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 14:13

Conclusos para decisão
26/02/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 23:14

Suspensão do Prazo
24/10/2023 00:05

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 14:02

Expedição de Carta.
20/10/2023 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/10/2023 09:46

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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