09/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:30

Remetido ao DJE
07/05/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:15

Parecer Juntado
06/05/2025 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 09:45

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
06/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:39

Remetido ao DJE
29/04/2025 09:29

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/04/2025 16:09

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:07

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
28/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:47

Remetido ao DJE
09/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 18:12

Recebido o recurso
08/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:17

Apelação/Razões Juntada
08/04/2025 06:53

Remetido ao DJE
07/04/2025 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
07/04/2025 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/04/2025 16:56

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 16:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
21/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
21/03/2025 00:16

Remetido ao DJE
20/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:46

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:55

Alegações Finais Juntadas
09/03/2025 06:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/03/2025 06:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2025 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:04

Remetido ao DJE
12/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
30/01/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:55

Remetido ao DJE
29/01/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:35

Alegações Finais Juntadas
28/01/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:34

Remetido ao DJE
24/01/2025 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:50

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 17:09

Termo de Audiência Expedido
23/01/2025 10:35

Petição Juntada
23/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:35

Petição Juntada
23/01/2025 01:43

Remetido ao DJE
22/01/2025 17:25

Petição Juntada
22/01/2025 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:45

Petição Juntada
22/01/2025 16:14

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:05

Petição Juntada
22/01/2025 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 12:25

Petição Juntada
22/01/2025 10:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/01/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:24

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2025 09:05

Petição Juntada
20/01/2025 08:55

Petição Juntada
20/01/2025 01:02

Remetido ao DJE
17/01/2025 16:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2025 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 16:48

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:15

Petição Juntada
17/01/2025 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 09:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/01/2025 11:27

Mandado Expedido
13/12/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:38

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:35

Petição Juntada
13/12/2024 09:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 16:42

Mandado Expedido
02/11/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 11:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2024 01:58

Remetido ao DJE
31/10/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:01

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:36

Petição Juntada
29/10/2024 12:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 12:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/10/2024 13:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/10/2024 13:19

Mandado Juntado
18/09/2024 10:11

Documento Juntado
18/09/2024 10:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/09/2024 15:53

Mandado Expedido
09/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:38

Conclusos para despacho
06/09/2024 20:25

Petição Juntada
06/09/2024 07:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 11:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/09/2024 11:49

Mandado Juntado
05/09/2024 10:26

Ofício Juntado
30/08/2024 16:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:28

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:17

Petição Juntada
27/08/2024 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 12:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/08/2024 12:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/08/2024 12:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/08/2024 12:29

Documento Juntado
20/08/2024 14:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/08/2024 14:29

Mandado Juntado
15/08/2024 16:47

Mandado Expedido
15/08/2024 16:46

Mandado Expedido
15/08/2024 16:45

Mandado Expedido
15/08/2024 16:44

Mandado Expedido
15/08/2024 16:44

Mandado Expedido
15/08/2024 16:42

Mandado Expedido
15/08/2024 16:41

Mandado Expedido
12/08/2024 16:36

Petição Juntada
10/08/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:32

Remetido ao DJE
08/08/2024 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/08/2024 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/08/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 10:32

Audiência de Instrução e Julgamento
16/07/2024 16:15

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:07

Resposta à Acusação Juntada
06/07/2024 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/06/2024 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:46

Remetido ao DJE
10/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:05

Conclusos para despacho
24/05/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:18

Remetido ao DJE
23/05/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:52

Remetido ao DJE
07/05/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:21

Documento Juntado
30/04/2024 11:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/02/2024 10:15

Documento Juntado
26/02/2024 15:19

Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2024 15:17

Mandado Expedido
26/02/2024 15:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2024 14:56

Recebida a denúncia
23/02/2024 16:59

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:58

Evoluída a Classe
23/02/2024 15:46

Denúncia Juntada
23/02/2024 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 12:49

Ofício Juntado
23/02/2024 12:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/07/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 08:54

Conclusos para despacho
21/07/2023 05:45

Petição Juntada
18/07/2023 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/07/2023 15:18

Ofício Expedido
14/07/2023 14:13

Conclusos para despacho
14/07/2023 13:55

Petição Juntada
14/07/2023 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 09:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 13:45

Petição Juntada
12/07/2023 12:40

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:25

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
27/06/2023 08:37

Conclusos para despacho
27/06/2023 08:36

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:10

Termo de Audiência Expedido
26/06/2023 13:55

Petição Juntada
06/06/2023 16:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/06/2023 16:11

Mandado Juntado
02/05/2023 13:09

Documento Juntado
02/05/2023 13:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/03/2023 16:36

Mandado Expedido
31/03/2023 16:33

Mandado Expedido
31/03/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:03

Audiência Preliminar
31/03/2023 10:03

Conclusos para decisão
31/03/2023 05:41

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
29/03/2023 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 10:18

Folha de Antecedentes Juntada
28/03/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:05

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:45

Petição Juntada
27/03/2023 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 12:05

Relatório Final Juntado
17/03/2023 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 15:57

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
07/03/2023 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 10:29

Pedido de Prazo Juntada
03/02/2023 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 15:43

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
09/01/2023 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 17:19

Pedido de Prazo Juntada
24/11/2022 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 16:35

Conclusos para decisão
23/11/2022 16:06

Petição Juntada
22/11/2022 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2022 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 09:54

Manifestação DELPOL ao Juiz Juntada
22/11/2022 09:36

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/11/2022 09:25

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
22/11/2022 09:17

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
21/11/2022 17:44

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
21/11/2022 17:12

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
21/11/2022 16:17

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
21/11/2022 11:22

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
18/11/2022 17:20

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
18/11/2022 16:12

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
18/11/2022 15:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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