01/09/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031203-51.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joece dos Santos Fernandes - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a. - - Discovery Cripto Ltda - - Gr Discovery Participacoes S/A - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - Ong Gr Together - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Red Servicos Digitais Ltda - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Lucas Ramos de Jesus - - Fátima Enésia Ferreira de Oliveira e outro - Bourgogne Administradora de Bens e Participações Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e, em consequência, reconheço a existência de grupo econômico entre os réus e determino a desconsideração da personalidade jurídica, de forma que condeno todos os réus, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$441.493,41.

O valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E.

TJ/SP desde a data de 30 de novembro de 2022.

Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da mesma data.

Todavia, a partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros de mora seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência.

Torno definitiva a tutela de urgência deferida.

Condeno os réus ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% do valor da condenação. - ADV: RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LUCIANO BAYER (OAB 193417/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG)
28/08/2025 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:19

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:14

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:48

Suspensão do Prazo
15/04/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:22

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 16:33

Conclusos para decisão
11/12/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 10:52

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 10:53

Conclusos para decisão
07/09/2024 11:35

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 11:53

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 11:18

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 12:03

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:18

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 12:45

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 13:48

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 08:20

Penhora Deferida
30/04/2024 10:33

Conclusos para decisão
29/04/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:38

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 18:05

Penhora Deferida
02/04/2024 16:33

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:46

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:13

Conclusos para decisão
10/01/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 12:56

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:54

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2023.
10/10/2023 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 11:58

Expedição de Carta.
25/09/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2023 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 09:44

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:15

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 12:10

Conclusos para decisão
01/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 12:24

Expedição de Carta.
20/07/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 18:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 18:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 18:07

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 11:31

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 11:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/04/2023 11:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/04/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 09:54

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 11:58

Expedição de Carta.
17/03/2023 11:58

Expedição de Carta.
17/03/2023 11:57

Expedição de Carta.
17/03/2023 11:57

Expedição de Carta.
17/03/2023 11:57

Expedição de Carta.
17/03/2023 11:57

Expedição de Carta.
17/03/2023 11:57

Expedição de Carta.
17/03/2023 11:51

Expedição de Carta.
17/03/2023 11:51

Expedição de Carta.
17/03/2023 11:51

Expedição de Carta.
17/03/2023 11:50

Expedição de Carta.
17/03/2023 11:50

Expedição de Carta.
17/03/2023 11:50

Expedição de Carta.
17/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 09:06

Expedição de Carta.
17/03/2023 09:06

Expedição de Carta.
17/03/2023 09:03

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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