05/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 15:15

Juntada de Certidão
21/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000381-19.2025.8.26.0048/SPRÉU: ELEKTRO REDES S.A.ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexigibilidade das faturas dos meses 02/2025 e 05/2025, confirmando-se a tutela antecipada concedida nos autos, devendo a requerida recalcular o montante devido pelo consumidor através da média dos doze meses anteriores às faturas emitidas no valor excessivo, no prazo de 30 dias, contados da intimação desta decisão, encaminhando à parte autora as faturas para pagamento, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.777,01, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora contados da citação.

Reconheço o direito à compensação de valores entre as diferenças de consumo apuradas após o refaturamento e devidas pela parte autora e o valor pago a maior na fatura declarada inexigível, facultada a compensação em faturas subsequentes.

Providencie a z.

Serventia a atualização do valor da causa, com a devida retificação no sistema eproc, para fins de eventual interposição de recurso.

Com a vigência da Lei nº 14.905/24, o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

A taxa de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em caso de eventual recurso, nos termos do Comunicado Conjunto n. 373/2023, publicado em 07.06.2023, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, a seguir transcritos: ENUNCIADO 80 FONAJE - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CG Nº 1530/2021, item 12, com alteração na cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: ?No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.? Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, material complementar (manuais e tutoriais ? público externo) para recolhimento de guias no sistema eproc. https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Material-Complementar-EPROC-ADVOGADOS-Custas-JEC_10-06-2025.pdf Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://www.suportesistemastjsp.com.br) Não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. P.I.C.
19/08/2025 16:16

Intimado em Secretaria
19/08/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2025 16:11

Juntada de Certidão
19/08/2025 16:11

Juntado(a)
19/08/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:11

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2025 14:14

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 14:08

Juntado(a)
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/07/2025 10:43

Intimado em Secretaria
30/07/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:40

Juntada de Petição
08/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
04/07/2025 10:46

Juntada de Petição
02/07/2025 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
01/07/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/06/2025 12:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 12:04

Concedida a tutela provisória
26/06/2025 07:48

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORIKO TANAKA. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002271-78.2025.8.26.0360

Banco Honda S/A

Carla Maria da Silva Flausino

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0036427-16.2025.8.26.0100

Marinez Franco Proenca

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensi...

Advogado: Edson Novais Gomes Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1004242-72.2023.8.26.0068

Salome Ranser Participacoes LTDA

Brg Prestacao de Servicos Eireli

Advogado: Luis Claudio Pereira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 4007288-48.2025.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Ercio Morbi

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1500084-22.2014.8.26.0038

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Imv Industria e Comercio de Valvulas Ind...

Advogado: Alexandre Luiz Rodrigues Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo