01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 16:57

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004242-72.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1002891-64.2023.8.26.0068) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Salome Ranser Participações Ltda - Brg Prestacao de Servicos Eireli - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de rescisão contratual, processo nº 1002891-64.2023, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, e o faço para: declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, por culpa do locador, e isentar o locatário do pagamento da multa por rescisão antecipada do contrato, ficando condenado ao pagamento dos alugueis e encargos da locação, na forma da fundamentação desta sentença.

De 09 de dezembro de 2022, data da efetiva constatação do problema pela manutenção preventiva, até a data da resolução do problema, em 30 de janeiro de 2023, não há falar em cobrança de aluguéis e encargos da locação do locatário, aí incluídos condomínio, IPTU, aluguel, sendo devidas apenas as contas de consumo.

Em razão da sucumbência, condeno o réu da ação de rescisão contratual ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do adverso de 10% calculados sobre o valor da causa.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o locatário ao pagamento dos alugueis e encargos da locação, a partir de 31 de janeiro de 2023, até a data do ingresso espontâneo do locador nos autos da ação de rescisão contratual (23 de março de 2023), devidamente corrigidos desde cada vencimento, com juros de mora e multa de 10% (clausula 3ª, parágrafo segundo), em razão do atraso nos pagamentos.

No período de 09 de dezembro de 2022, até 30 de janeiro de 2023, não há falar em cobrança de aluguéis e encargos da locação do locatário, aí incluídos condomínio, IPTU, aluguel, sendo devidas apenas as contas de consumo.

Em relação ao despejo, uma vez que o imóvel foi desocupado, configurou-se a perda superveniente do objeto.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa, no importe de 5% do valor da condenação atualizado para cada, vedada a compensação de valores.

Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

R.

I. - ADV: LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 203277/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), MARINA MENDES MANOEL (OAB 403476/SP), MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 449951/SP)
20/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 16:55

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:26

Conclusos para decisão
17/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:23

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2025 16:09

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:19

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:58

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:09

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:13

Juntada de Mandado
14/03/2025 14:13

Juntada de Mandado
14/03/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 09:23

Expedição de Mandado.
15/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito
13/01/2025 15:38

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 12:56

Expedição de Mandado.
11/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2024 14:12

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2024 09:31

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:46

Expedição de Mandado.
21/06/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2024 16:39

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:25

Conclusos para decisão
09/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 03:17

Suspensão do Prazo
05/03/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 12:15

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2024 15:44

Conclusos para julgamento
29/02/2024 16:32

Conclusos para decisão
28/02/2024 19:24

Conclusos para decisão
19/02/2024 14:51

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:49

Apensado ao processo
09/01/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito
15/12/2023 13:58

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:48

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2023 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2023 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/12/2023 08:46

Expedição de Certidão.
15/12/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:59

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:55

Juntada de Ofício
22/06/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2023 10:34

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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