08/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:19

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 16:30

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000461-97.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Alecssandro de Gois - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita.

Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão.

Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade.

Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova.

Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão.

Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório.

Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

Int. - ADV: RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
20/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
16/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:35

Juntada de Ofício
04/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 16:01

Juntada de Mandado
22/07/2025 10:07

Expedição de Mandado.
22/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 02:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:09

Expedição de Carta.
26/05/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 07:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 04:47

Juntada de Certidão
25/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:55

Expedição de Carta.
24/04/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:13

Conclusos para despacho
22/04/2025 21:21

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:50

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:49

Recebida a Petição Inicial
25/03/2025 15:11

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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