TJSP - 0001941-45.2021.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001941-45.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ISRAEL SILVA MARTINS - O sentenciado ISRAEL SILVA MARTINS, MT: 293830-6, RG: 42691548, RJI: 180644883-65, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, pretende obter progressão para o regime semiaberto, sendo contrário o Ministério Público.
Foi determinada a realização de exame criminológico, sobrevindo laudo técnico às págs. 401/420. É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
Em que pese a respeitabilidade do parecer do Dr.
Promotor de Justiça oficiante, entendo que o pedido merece deferimento, anotando-se que não se vislumbra a necessidade de complementação pelo exame de Rorschach, uma vez que há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste Juízo para a pronta análise da presente postulação.
Com efeito, o sentenciado teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, não havendo registro de falta disciplinar por ele cometida no último ano.
Possui, também, o lapso temporal necessário e situação processual definida. É de se destacar ainda que obteve parecer favorável no exame criminológico realizado, sendo considerado apto a usufruir do regime semiaberto de cumprimento de pena.
Diante de tal quadro, não há como negar a progressão ao regime intermediário, eis que evidenciado o mérito do postulante, que logrou comprovar a presença dos requisitos legais necessários.
E a despeito da gravidade dos delitos perpetrados, da reincidência delitiva e da extensão da pena ainda a cumprir, tais circunstâncias não podem ser consideradas como impedimentos à concessão de benefícios em sede de execução penal, por absoluta ausência de amparo legal.
Vale por fim salientar que a medida em epígrafe funcionará como um mecanismo facilitador de uma ressocialização positiva, sempre com a possibilidade de se acompanhar o processo, pois embora se trate de regime prisional mais brando, ainda é bastante vigiado e possibilita a observação da evolução do detento e um retorno gradativo à sociedade.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de REGIME SEMIABERTO referente aos Processos ns. 1501541-88.2020.8.26.0617, 0079541-87.2016.8.13.0324, 0693132-78.2003.8.26.0577, 0699054-03.2003.8.26.0577, 0016294-26.2015.8.26.0577 e 0008403-51.2015.8.26.0577.
Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do apenado para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente.
Atualize-se o cálculo de liquidação de penas.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO (OAB 389779/SP) -
08/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:38
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 11:38
Concedida Progressão de regime
-
05/09/2025 10:28
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 23:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 05:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001941-45.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ISRAEL SILVA MARTINS - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO (OAB 389779/SP) -
25/08/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 17:22
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 15:25
Expedição de Ofício.
-
03/07/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 22:51
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 22:51
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 22:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2025 16:33
Conclusos para decisão
-
04/05/2025 11:07
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 16:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 12:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 11:16
Não Concedida a Progressão de Regime
-
26/11/2024 14:31
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 09:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/10/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 13:04
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/10/2024 13:04
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2024 13:06
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 11:13
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 16:04
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 10:56
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2024 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 15:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2024 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2024 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2024 16:21
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 16:12
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 16:06
Apensado ao processo
-
18/07/2024 16:06
Apensado ao processo
-
18/07/2024 16:06
Apensado ao processo
-
18/07/2024 16:06
Apensado ao processo
-
18/07/2024 16:06
Apensado ao processo
-
18/07/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2024 11:09
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/06/2024 11:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/06/2024 11:09
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/06/2024 11:09
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/06/2024 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/06/2024 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/06/2024 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/06/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 03:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 02:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 16:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/05/2024 04:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2024 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2024 18:32
Expedição de Ofício.
-
28/05/2024 18:28
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 15:38
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 06:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 16:14
Declarada a Remição
-
08/04/2024 21:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 12:00
Conclusos para decisão
-
27/02/2024 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2024 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 07:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 22:25
Expedição de Ofício.
-
20/02/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 11:00
Conclusos para despacho
-
08/12/2023 23:57
Suspensão do Prazo
-
04/12/2023 21:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 14:23
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/11/2023 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2023 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2023 23:24
Suspensão do Prazo
-
17/11/2023 14:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2023 14:07
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2023 03:30
Suspensão do Prazo
-
17/10/2023 17:00
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 23:21
Suspensão do Prazo
-
25/09/2023 23:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 18:12
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 18:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2023 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 15:03
Juntada de Ofício
-
03/08/2023 17:21
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 06:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 15:20
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 13:11
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 15:26
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 15:17
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 11:23
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 11:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/12/2022 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 17:36
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 17:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2022 17:33
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2022 17:21
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 17:20
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 16:17
Homologado o Cálculo
-
28/11/2022 14:38
Conclusos para despacho
-
16/11/2022 22:35
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 12:21
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/11/2022 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 15:45
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/11/2022 15:43
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
03/11/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 10:00
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/10/2022 10:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/10/2022 10:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/10/2022 08:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/10/2022 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/10/2022 15:32
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 11:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2022 09:35
Conclusos para decisão
-
05/10/2022 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2022 15:57
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 16:25
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 15:05
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 10:26
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 11:42
Conclusos para decisão
-
01/07/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 12:33
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 12:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2022 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 11:27
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2022 14:21
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 14:18
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2022 14:15
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual
-
27/05/2021 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2021 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2021 11:43
Expedição de Certidão.
-
27/05/2021 11:43
Expedição de Certidão.
-
27/05/2021 11:42
Expedição de Certidão.
-
27/05/2021 11:42
Expedição de Ofício.
-
27/05/2021 11:42
Homologado o Cálculo
-
27/05/2021 11:14
Conclusos para decisão
-
27/05/2021 11:14
Realizado Cálculo
-
16/05/2021 22:34
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2024
Ultima Atualização
03/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001341-73.2024.8.26.0076
Oficial de Registro de Imoveis e Anexos ...
Hideo Okabatake
Advogado: Paulo Roberto Melhado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/10/2024 17:01
Processo nº 1051007-17.2024.8.26.0602
Condominio Residencial Morar e Viver Iii...
Regina Celia da Silva
Advogado: Pedro Bernal Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/12/2024 15:01
Processo nº 1005771-50.2022.8.26.0428
Silvane Luiza Fernandes Gimenez Correa
Prefeitura Municipal de Paulinia
Advogado: Amanda Quirino Bueno
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/01/2025 14:17
Processo nº 1518355-42.2024.8.26.0228
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Investigado Desconhecido
Advogado: Sergio Augusto Cordeiro Meirinho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2024 16:47
Processo nº 1518355-42.2024.8.26.0228
Maycon Jesus Fraga
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Sergio Augusto Cordeiro Meirinho
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/03/2025 16:24