27/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000389-37.2025.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maximiliano Furtado de Paula E Silva - Hapvida Assistência Médica S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para a) condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), referente às despesas com aquisição de medicamento e transporte, corrigido monetariamente desde o respectivo desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais.

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, desde a prolação desta sentença, e acrescida de juros de mora, a partir da citação.

Nos termos da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E para a correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA-E) para os juros demora.

Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá a incidência de juros moratórios.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C - ADV: MAXIMILIANO FURTADO DE PAULA E SILVA (OAB 188378/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)
26/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 21:46

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
04/07/2025 05:45

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 10:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 14:10

Audiência Realizada Inexitosa
27/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/05/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 03:31

Suspensão do Prazo
12/04/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 05:08

Juntada de Certidão
25/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:50

Expedição de Carta.
25/03/2025 12:43

Ato ordinatório
25/03/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/03/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 16:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 02:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
24/03/2025 16:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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