05/09/2025 09:24

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2025 17:50

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:39

Recebido o recurso
21/08/2025 11:14

Conclusos para decisão
21/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051779-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriana Cristina Fontes Lira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, determinando à requerida que se abstenha de efetuar referidos descontos sobre a remuneração da parte autora; e b) Condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, após 12/11/2019, respeitada a prescrição quinquenal.

A apuração do valor devido deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença, mediante cálculo aritmético.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação, exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
20/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 22:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:10

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 10:09

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2025 02:31

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 08:02

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 01:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:02

Expedição de Mandado.
24/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/07/2025 12:01

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:19

Recebida a Emenda à Inicial
10/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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