09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002723-17.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Renata Aparecida Liberato Perez -

Vistos.

Em conformidade com o Comunicado CG nº 420/2019 (Processo nº 2018/161097), que determina que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1010, § 3º do CPC, recebo o recurso de fls. 194/215, dando-se vista a parte contrária a apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, independente de manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo com as nossas homenagens.

Intime-se. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002723-17.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Renata Aparecida Liberato Perez - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial formulado por RENATA APARECIDA LIBERATO PEREZ em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para: A) DETERMINAR a exclusão da verba SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL ADMINISTRATIVA da base de cálculo da contribuição previdenciária, devendo tal determinação ser apostilada nos assentamentos funcionais do(a) servidor(a); B) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre a verba denominada SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL ADMINISTRATIVA, incluindo os reflexos no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal.

O montante devido deverá ser atualizado de acordo com os critérios assentados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, ou seja, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30/06/2009) até a data da entrada em vigor da EC n.º 113/21 (08/12/2021).

A partir de 09/12/2021, o débito será atualizado pela taxa SELIC, de uma só vez, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 3º da referida emenda.

Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso.

A atualização deverá incidir até a data de expedição do RPV ou precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CRFB/88 (STF, RE nº 298.616-SP).

Sem custas e ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)
02/09/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 20:38

Expedição de Certidão.
29/08/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:35

Conclusos para despacho
27/08/2024 18:08

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:57

Expedição de Mandado.
05/08/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 12:31

Conclusos para decisão
31/07/2024 17:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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