04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017495-32.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA -

Vistos.

Fls. 281: Encaminhe-se a informação a Central de Mandados.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
27/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:41

Expedição de Mandado.
26/08/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017495-32.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Inicialmente, DETERMINO que a presente ação siga sem segredo de justiça, por ausente hipótese legal a constar do artigo 189, do CPC, cuja regra é a publicidade.

O sigilo não pode ser imposto como forma de garantia da pretensão econômica da parte autora.

Há prova da relação jurídica a consistir em contrato escrito.

Nos termos do artigo 2º, Parágrafo Segundo, do Decreto-Lei 911/69, a mora decorre do simples vencimento (ex re).

No mais, verifica-se que restou firmada, no julgamento do Tema Repetitivo 1132 (REsp 1951662/RS), do Superior Tribunal de Justiça, a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

DEFIRO a liminar, visando à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o com a parte autora.

Cumprida a ordem, cite-se o polo passivo para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias.

Observe-se, por oportuno, que nos 05 dias seguintes à execução da liminar o devedor fiduciante poderá purgar sua mora pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, nos termos do Artigo 2º, Parágrafo Terceiro, do Decreto-Lei 911/69.

Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso contrário consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credora fiduciária).

Cientifiquem-se, ainda, eventuais avalistas.

Deverá a parte autora indicar a pessoa de quem figurará como depositário do bem, se não o tiver feito na inicial.

Fica, entretanto, esclarecido que deverá o representante legal da requerente, no ato da sua nomeação como depositário, apresentar cópia do RG, entregando-a ao Sr.

Oficial para juntá-la aos autos com a certidão.

A parte autora deverá providenciar meios para a remoção do bem.

Autorizo os benefícios legais para fins de citação.

O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ MANTER CONTATO PRÉVIO COM O LOCALIZADOR DO AUTOR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM.

Se o caso, defiro força policial.

Decorrido o prazo para purgação da mora, nos termos do Artigo 1368-B, Parágrafo Único, do Código Civil, o Credor Fiduciário responderá pelas despesas inerentes à propriedade e posse do bem somente a partir da data da sua retomada, devendo os órgãos e entidades responsáveis proceder com a baixa das restrições.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
25/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:08

Expedição de Ofício.
14/08/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 15:26

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:07

Expedição de Ofício.
11/08/2025 15:04

Expedição de Ofício.
07/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 13:32

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:41

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:59

Conclusos para decisão
25/07/2025 19:42

Conclusos para despacho
25/07/2025 19:42

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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