09/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500077-77.2024.8.26.0103 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - Camila Aparecida de Andrade - - Nelson Pereira Barbosa Júnior -

Vistos.

Fls. 312/314: os peticionantes noticiaram a impossibilidade de cumprimento de condição estabelecida no Acordo de Não Persecução Penal, homologado nas fls. 299/300, em razão da matrícula do imóvel nº 1.794 ao qual devem renunciar e promover o cancelamento da escritura e da averbação de doação que se encontra bloqueada.

Tal bloqueio foi determinado nos autos do processo nº 0001050-09.2024.8.26.0103 e teve por objetivo resguardar os interesses da doadora.

Todavia, a manutenção da constrição impede, na prática, a efetivação da reparação do dano, uma das finalidades do ANPP e que tem a doadora como uma das beneficiárias.

Portanto, a fim de propiciar o cumprimento das medidas impostas, impõe-se determinar a liberação da matrícula nº 1.794, a fim de permitir o cumprimento do acordo que, por via indireta, reverterá o bem em benefício da doadora incapaz.

Ante o exposto, defiro o pedido para determinar o desbloqueio da matrícula do imóvel de matrícula nº 1.794, determinada nos autos do processo nº 0001050-09.2024.8.26.0103, para permitir a formalização da renúncia pelos donatários e o cancelamento da escritura pública e a averbação da doação.

Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente decisão valerá como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao(s) pertinente(s) destinatário(a)(s), instruído com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias.

A resposta deverá ser juntada aos autos em 15 (quinze) dias.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo de dúvida (0001050-09.2024.8.26.0103).

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os requerentes comprovem o cumprimento da obrigação nos autos, a partir da data de recebimento do ofício pelo competente cartório.

Int. - ADV: PAOLLA MATTHES ROSSI PEREIRA (OAB 487335/SP), PAOLLA MATTHES ROSSI PEREIRA (OAB 487335/SP), ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI (OAB 338528/SP)
20/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 15:40

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 01:38

Suspensão do Prazo
11/07/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:19

Expedição de Ofício.
01/07/2025 16:19

Expedição de Ofício.
27/06/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:25

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/06/2025 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 11:57

Juntada de Mandado
24/06/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 11:56

Juntada de Mandado
17/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:35

Remetido ao DJE para Republicação
16/06/2025 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:03

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:02

Expedição de Mandado.
13/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:53

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 03:15:00, Vara Única.
12/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:11

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:11

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:43

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 04:30:00, Vara Única.
10/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 23:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 19:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:08

Conclusos para despacho
15/10/2024 07:50

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 21:15

Conclusos para despacho
23/09/2024 07:38

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 16:07

Conclusos para decisão
12/06/2024 07:23

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 07:52

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:28

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
08/04/2024 07:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:17

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:49

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:23

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002472-82.2024.8.26.0529

Airbnb Plataforma Digital LTDA

Gustavo Henrique de Araujo Ribeiro

Advogado: Amanda Raila Magalhaes Borges

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1015539-78.2025.8.26.0562

Lenice Souza de Jesus Santana

Via Varejo S/A

Advogado: Allan Werson Privat

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 02:00

Exibir Processo

Processo nº 1002472-82.2024.8.26.0529

Gustavo Henrique de Araujo Ribeiro

Seazone Servicos LTDA.

Advogado: Paulo Roberto Ribeiro Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1006724-47.2025.8.26.0577

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Desenvolva Construcao e Reformas LTDA

Advogado: Igor Almeida Resende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 4018451-25.2025.8.26.0100

Luciana Aparecida Sigoli

Itau Unibanco SA

Advogado: Christian Dener Paz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 10:43

Exibir Processo