06/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001891-32.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcela Carvalho de Brito - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SAL.

DOCENTE - DECRETO 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI E DO QUINQUÊNIO.

ADMISSIBILIDADE.

ABONO COMPLEMENTAR QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO, A FIM DE EQUIPARAR O SALÁRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, X E 61, §1º, II, A, DA CF, À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E À TESE FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:46

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 16:16

Julgado Virtualmente
22/08/2025 14:54

Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 08:14

Conclusos para despacho
27/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:40

Expedido Termo de Intimação
16/06/2025 11:17

Distribuído por sorteio
13/06/2025 15:58

Processo Cadastrado
12/06/2025 10:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4018451-25.2025.8.26.0100

Luciana Aparecida Sigoli

Itau Unibanco SA

Advogado: Christian Dener Paz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1500077-77.2024.8.26.0103

Justica Publica

Nelson Pereira Barbosa Junior

Advogado: Paolla Matthes Rossi Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1098829-19.2025.8.26.0100

Condominio Edificio Tebas

Jose Alves dos Santos

Advogado: Carla Patricio Ragazzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1042383-39.2025.8.26.0506

R.z.o. Comercio de Materiais de Construc...

Willian Augusto dos Santos

Advogado: Dener da Silva Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1001891-32.2025.8.26.0400

Marcela Carvalho de Brito

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Eduardo Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 15:51

Exibir Processo