11/09/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 16:14

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:15

Recebido o recurso
02/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
31/08/2025 06:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044232-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Sergio Ricardo da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)
20/08/2025 09:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:00

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 10:39

Conclusos para julgamento
18/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:18

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:10

Expedição de Mandado.
26/05/2025 15:10

Expedição de Mandado.
23/05/2025 19:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010515-74.2025.8.26.0625

Santiago de Paulo Oliveira

Paulo Henrique de Oliveira

Advogado: Santiago de Paulo Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1004094-47.2024.8.26.0223

Rodney Correa

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 4007419-11.2025.8.26.0007

Equipo Farma Comercio Importacao e Expor...

L&Amp;L Perfumaria LTDA

Advogado: Giulia Soares da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 1004226-57.2024.8.26.0368

Municipio de Monte Alto

Nutrialto Premix e Racoes LTDA. ME

Advogado: Angela Mascarenha da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 4001717-24.2025.8.26.0609

Equipo Farma Comercio Importacao e Expor...

Drogaria Theo Farma LTDA.

Advogado: Giulia Soares da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:39

Exibir Processo