TJSP - 1003456-69.2024.8.26.0625

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003456-69.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargante: TAUBATÉ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ - Embargante: Universidade de Taubaté - UNITAU - Embargado: Anderson Luiz Lopes e outros - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ABONO PECUNIÁRIO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS PECUNIÁRIOS INSTITUÍDOS POR LEIS MUNICIPAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS PECUNIÁRIOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS E SOBRE ABONO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/13, DECLARADO CONSTITUCIONAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, POIS O PAGAMENTO FOI INDEVIDO. 4.

EM RELAÇÃO AO ABONO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/13, DECLARADO CONSTITUCIONAL, APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 163, NÃO INCIDINDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2.

A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS SOBRE ABONO CONSTITUCIONAL É DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.

EC 113/2021, ART. 3º.

CF/1988, ART. 100, § 5º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL.

TJSP, ADI Nº 2154407-95.2021.8.26.0000.

TJSP, ADI Nº 2053614-95.2014.8.26.0000.

STF, RE Nº 1.515.163 RS, TEMA 1335.

EFEITO MODIFICATIVO.

EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Nishina de Azevedo (OAB: 240517/SP) - Luciana Lanzoni de Alvarenga (OAB: 210499/SP) - Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB: 255785/SP) - Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB: 245777/SP) - 16º Andar, Sala 1607