TJSP - 1003181-63.2025.8.26.0568
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sao Joao da Boa Vista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 10:38
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 11:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
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28/08/2025 10:01
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003181-63.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eduardo Ferreira da Silva - Diante do exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DETERMINAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado (BR Código 04.239) na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia.
Por conseguinte, CONDENO a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas.
Deverão ser descontados os valores já adimplidos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a), apostilando-se tal direito.
Os valores devem ser atualizados monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, observado o disposto na fundamentação do presente julgado, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra.
As verbas ostentam natureza alimentar e remuneratória. - ADV: AMANDA FRANCIELI GONZAGA (OAB 428982/SP) -
27/08/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 16:53
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 16:53
Julgada Procedente a Ação
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05/08/2025 14:25
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 05:32
Juntada de Petição de Réplica
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17/07/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 13:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/07/2025 19:57
Juntada de Petição de contestação
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10/07/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
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09/07/2025 00:38
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/07/2025 07:53
Expedição de Mandado.
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08/07/2025 07:53
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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07/07/2025 13:57
Conclusos para decisão
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07/07/2025 02:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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