TJSP - 4001286-14.2025.8.26.0019

Procedimento Comum Cível Nº 4001286-14.2025.8.26.0019/SP AUTOR: LUANA ANDRADE DE ALMEIDA SANTOSADVOGADO(A): REINALDO GUARALDO FILHO (OAB SP404573) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUANA ANDRADE DE ALMEIDA SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., por meio da qual a autora busca a recuperação de seu perfil na rede social Instagram, invadido por terceiros que alteraram seus dados de recuperação e o utilizam para aplicar golpes.

A autora narra que, em meados de agosto de 2025, seu perfil no Instagram (@luanasantoss.___) foi invadido, e os criminosos alteraram seus dados de recuperação, removendo seu e-mail original ([email protected]) e substituindo-o por um e-mail fraudulento (p*******[email protected]).

Em razão disso, as tentativas extrajudiciais de recuperação da conta, por meio das ferramentas disponibilizadas pela ré, restaram infrutíferas.

Alega que o perfil invadido está sendo utilizado para a prática de estelionato, associando indevidamente sua imagem a atividades fraudulentas, o que lhe causa grave abalo à imagem e reputação, além de angústia e descredibilização perante terceiros.

A situação foi objeto de registro de Boletim de Ocorrência (nº MM8417-1/2025).

Diante da urgência da situação e da ineficácia das vias administrativas, a autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré seja compelida a devolver imediatamente a conta, vinculando um novo e-mail de acesso ([email protected]) e fornecendo meios seguros de recuperação, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em tela, a análise dos documentos acostados à inicial revela a presença de ambos os requisitos.

A relação jurídica estabelecida entre a autora, usuária da plataforma Instagram, e a ré, fornecedora do serviço, é inequivocamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

A narrativa da autora, corroborada pelos documentos, indica uma falha na prestação do serviço de segurança da plataforma.

A invasão do perfil e a subsequente alteração dos dados de recuperação por terceiros, que impediu a autora de reaver o acesso por meios ordinários, configura um defeito no serviço.

A impossibilidade de recuperação da conta, mesmo após as tentativas administrativas, demonstra a ineficácia dos mecanismos de segurança e suporte oferecidos pela ré.

A alegação da autora de que seu e-mail original foi removido e substituído por um e-mail fraudulento, impedindo a recuperação da conta, é um forte indício da falha de segurança e da probabilidade do direito.

O perigo de dano é evidente e iminente.

O perfil da autora está sendo ativamente utilizado por criminosos para aplicar golpes, conforme o Boletim de Ocorrência e a própria petição inicial.

Essa situação não apenas expõe terceiros a fraudes, mas também causa um dano contínuo e progressivo à imagem, reputação e credibilidade da autora.

A associação de seu nome e imagem a atividades ilícitas pode ter consequências graves e de difícil reparação, tanto no âmbito pessoal quanto profissional.

A cada dia que a conta permanece sob o controle dos fraudadores, o prejuízo à imagem da autora se agrava, e o "efeito cascata infinito de fraudes" se intensifica, tornando a reparação ainda mais complexa.

A urgência da medida se justifica para cessar imediatamente a utilização indevida do perfil e mitigar os danos em curso.

No mais, a medida pleiteada, qual seja, a devolução do acesso à conta da autora e a vinculação de um novo e-mail, não se mostra irreversível.

Caso, no curso do processo, se demonstre que a autora não faz jus ao direito pleiteado, a situação poderá ser revertida sem maiores prejuízos à ré.

Ademais, o perigo de dano à autora, caso a medida não seja concedida, é significativamente maior do que qualquer eventual prejuízo à ré pela concessão da tutela.

Por fim, quanto à questão da advocacia predatória, suscitada preventivamente pela autora, cumpre registrar que a mera multiplicidade de ações, por si só, não configura a prática, sendo necessário que haja evidências de utilização massiva de processos com intuito persecutório, abuso ou fraude, o que não se verifica nos autos.

A presente demanda se baseia em fatos concretos e em um dano real sofrido pela autora, que busca a tutela jurisdicional para reaver seu direito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados da intimação desta decisão: Restabeleça o acesso da autora, LUANA ANDRADE DE ALMEIDA SANTOS, ao seu perfil na rede social Instagram (@luanasantoss.___);Vincule o e-mail [email protected] como principal meio de recuperação e acesso à conta;Forneça à autora os meios seguros e necessários para que ela possa redefinir a senha e retomar o controle total de seu perfil.

O descumprimento da presente decisão implicará na incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes.  Cite(m)-se e intime(m)-se a parte ré, através do Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.  Apresentada a contestação, o(s) autor(es) deverá(ão) manifestar-se em réplica e, após, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sendo que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, de ofício, devendo o(a) procurador(a) do(a) autor(a) providenciar a sua impressão e distribuição, comprovando-se nos autos em 5 dias. (Peticionamento eficaz.

A defesa devidamente identificada como CONTESTAÇÃO favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).

Intime(m)-se.     

Processo 4001286-14.2025.8.26.0019 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Americana na data de 28/08/2025.