26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001762-50.2023.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.

C. da Silva Eletro Som - Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação e extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar ao autor R$ 2.260,19 DOIS MIL E DUZENTOS E SESSENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS, a ser corrigido pelo INPC desde a data do ajuizamento até o dia 27/08/24 e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após taxa Selic.

Deve-se observar ainda, após 27/08/24, o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. - ADV: JULIA CAROLINA CESAR GIL (OAB 245148/SP)
01/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 11:27

Expedição de Mandado.
17/05/2024 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:54

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:11

Conclusos para despacho
19/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 05:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 10:55

Expedição de Mandado.
15/12/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 06:10

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:40

Expedição de Carta.
29/11/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 14:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/01/2024 02:00:00, Juizado Especial Cível.
19/09/2023 11:37

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2023 13:58

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 16:06

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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