27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007161-45.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adjudicação Compulsória - Renato Martins Correa Veículos Me -

Vistos.

Melhor analisando os autos, verifico que trata-se de litisconsórcio passivo necessário, sendo que, revendo posicionamento anterior, deve ser reconhecida a possibilidade de se figurar pessoa física no polo passivo em processos neste em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o litisconsórcio passivo necessário com ente público (DETRAN).

Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

PROVIMENTO.

I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o Sr.

João Vítor da Silva Oliveira do polo passivo de ação que trata de responsabilização por multa de trânsito.

A agravada alega que não é responsável pela infração, pois foi cometida pelo Sr.

João Vítor da Silva Oliveira, com quem coabitava na época, sem seu consentimento.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, envolvendo ente público e pessoa física no polo passivo.

III.Razões de Decidir 3.

A Fazenda Pública defende a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, conforme o Enunciado nº 21 do FONAJEF, que permite a inclusão de pessoas físicas e jurídicas no polo passivo. 4.

Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal indicam que não há vedação legal ao litisconsórcio entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso provido.

Decisão reformada para manter o Sr.

João Vítor da Silva Oliveira na ação principal.

Tese de julgamento:1.

Formação de litisconsórcio passivo necessário é permitida entre entes públicos e pessoas físicas ou jurídicas. 2.

Não há óbice à inclusão de pessoas físicas no polo passivo em demandas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 5º, II.

Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0101592-64.2023.8.26.9061, Rel.

Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/01/2024.

TJSP, Agravo de Instrumento 0105458-46.2024.8.26.9061, Rel.

Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 10/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 0005461-90.2024.8.26.9061; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Feitas estas considerações reconsidero o decidido nas fls. 40 e determino a manutenção do Sr.

Vinicius dos Santos no polo passivo da demanda, devendo este processo tramitar pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, haja vista que a existência de litisconsórcio passivo necessário de pessoa natural e ente público não induz na necessária redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública.

Providencie a serventia as anotações necessárias junto ao cadastro processual.

Cite-se o requerido Vinicius dos Santos, com as cautelas e advertências legais, para que, caso queira, apresente contestação no prazo legal.

Intime-se. - ADV: LUARA CORREA PEREIRA (OAB 355169/SP)
02/09/2024 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 09:20

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 14:36

Conclusos para decisão
16/05/2024 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 15:52

Classe retificada de 7 para 14695
15/05/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 09:26

Conclusos para decisão
13/05/2024 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/05/2024 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/05/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 12:03

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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