28/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012555-38.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio dos Reis - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Assim, REJEITO o pedido de revogação e MANTENHO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ao autor forte nos documentos que induziram o juízo a deferí-los. 2- Para analise do pedido de assistência judiciaria gratuita apresentado às pgs. 136/138, comprove a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias a sua hipossuficiência financeira, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

O fato de alegar ser pessoa jurídica sem fins lucrativos não é suficiente para legitimar a pretendida gratuidade.

Observe-se a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Int.. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)
27/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
24/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2025 01:22

Suspensão do Prazo
09/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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