27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-03.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ubiraci de Oliveira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO.

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014.

DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO.

VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR.

INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS É MEDIDA DE RIGOR.

NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:49

Julgada improcedente a ação
09/06/2025 10:20

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
07/06/2025 00:15

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/05/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
10/05/2025 03:53

Suspensão do Prazo
28/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 13:18

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:02

Conclusos para decisão
24/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 12:41

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 16:18

Expedição de Carta precatória.
10/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:37

Concedida a Medida Liminar
07/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
06/02/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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