TJSP - 0003754-96.2024.8.26.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003754-96.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: João Pedro Pereira Dias - Recorrido: Vanessa Cristina Moreira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AUTORA CONDUZIA SEU VEÍCULO PELA FAIXA DA DIREITA.

INTERCEPTAÇÃO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU.

COLISÃO LATERAL.

DANOS INICIADOS NO RETROVISOR DIREITO DO POLO PASSIVO.

CONDUÇÃO IMPRUDENTE.

INOBSERVÂNCIA À PREFERÊNCIA DA PARTE AUTORA.

CONTRADITÓRIO OBSERVADO.

APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO DOCUMENTO DE TITULARIDADE DE VEÍCULO QUE NÃO TORNA NULO O PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU A PAGAR R$ 3.000,00 PELOS DANOS CAUSADOS APÓS COLIDIR COM SEU VEÍCULO COM AQUELE CONDUZIDO PELA PARTE AUTORA.

INTERCEPTAÇÃO INDEVIDA DA TRAJETÓRIA DA REQUERENTE.

A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ATRIBUIU AO RÉU A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO ACIDENTE, OCORRIDO DEVIDO A UMA MANOBRA IMPRUDENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO E A VALIDADE DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADAS PELO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIRFOI COMPROVADA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELA AUTORA, CONFIRMANDO SUA LEGITIMIDADE ATIVA.O RÉU NÃO CONSEGUIU APRESENTAR PROVAS SUFICIENTES PARA CONTESTAR A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DA AUTORA, CONFORME AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

ADEMAIS, A VERSÃO TRAZIDA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONFECCIONADO PELO POLO PASSIVO CORROBORA OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA E CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU PELA COLISÃO LATERAL EM ROTATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO É DO RÉU, QUE NÃO RESPEITOU A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NA ROTATÓRIA. 2.

A INOVAÇÃO RECURSAL É PROIBIDA E A IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVE SER ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 355, I, ART. 1.010, II, ART. 1.013, ART. 373, INC.

I E II; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 29, INC.

III, AL. 'B', ART. 43, ART. 44.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AI 142.023-5-SP, REL.

MIN.

SEPÚLVEDA PERTENCE; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.633.646/SC, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046685-11.2024.8.26.0001, REL.

MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0005295-11.2020.8.26.0004, REL.

ANA CAROLINA NETTO MASCARENHAS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Douglas Ewald Nunes (OAB: 155414/SP) - Anderson Rodrigo Silvano (OAB: 239412/SP) - 16º Andar, Sala 1607